norma nº 4340/2024

Estado do Rio de Janeiro 
'}, Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
‘Wiui peapmA) 
LEIN® 4.340 ,DE /2 DE A(w%mmb/m, DE 2024. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER 
SUBSIDIO TARIFARIO A CONCESSIONARIA 
PRESTADORA DO SERVIGO PUBLICO DE 
TRANSPORTES COLETIVO REGULAR DE 
PASSAGEIROS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subsidio 
tarifario a concessionaria prestadora do servigo de transportes coletivo regular de 
passageiros. 
§ 1° Para o fim do disposto nesta Lei, considera-se subsidio tarifario o aporte 
financeiro para o servigo de transporte coletivo de passageiros, com a finalidade de custear 
o valor correspondente ao reajuste tarifario calculado e incentivar a utilizagdo do transporte 
publico. 
§ 2° A concessao de subsidio tarifario estd em consonancia com os principios, 
diretrizes e objetivos da Politica Nacional de Mobilidade Urbana, instituida por meio da Lei 
Federal n° 12.587, de 03 de janeiro de 2012, cumprindo a finalidade de assegurar a 
modicidade das tarifas e priorizar o transporte publico coletivo. 
Art. 2° O subsidio extraordinario aportado mensalmente sera de no maximo, 
R$162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais), totalizando as linhas que compdem a rede 
municipal de transporte coletivo, atendido pelo concessionario devidamente estabelecido. 
Paragrafo unico. A contrapartida para a redugdo de valor da tarifa publica, 
requer que o Poder Publico estabelega o pagamento de um subsidio com base no custo 
unitario por km rodado, limitado a um valor mensal previamente estipulado por veiculo 
operacional, sendo que a receita auferida com a cobranga das tarifas, somada ao subsidio 
pago pelo Municipio, nao podera ultrapassar tal valor, o que trard redugao deste em razéao 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
da utilizagdo e consequente lucratividade apurada com o pagamento de tarifas pelos 
passageiros. 
Art. 3° A concessdo do subsidio extraordinario depende de requerimento 
formal da concessionaria que preste o servico definido no Art. 1° desta Lei, dirigido a 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PUBILCA. 
§ 1° Para o pagamento do subsidio extraordinario, sera necessaria 
apresentagdo de informagdes contabeis da empresa naquele periodo, sendo analisado e 
liberado apds analise pela SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, TRABALHO E 
ORDEM PUBILCA. 
§ 2° O requerimento sera encaminhado pela concessionaria, observando que a 
entidade devera estar regularmente em dia com suas obrigagdes contratuais e atendendo 
plenamente a populacdo com cumprimento de horérios, itinerarios e outros aspectos 
referentes ao pleno atendimento. 
Art. 4° O pagamento do subsidio extraordinario dependera de prévia analise 
técnico/contabil do requerimento, podendo ser examinados, além dos documentos definidos 
em decreto regulamentar como necessarios ao pedido, todos aqueles apresentados pela 
interessada a administracao direta do Municipio, em razao do exercicio das suas atividades. 
§ 1° O pagamento do subsidio extraordinario observara os seguintes 
parametros: 
| - Sera realizado em até 2 (duas) parcelas mensais; 
Il - Correspondera aos indices de reajuste que seriam aplicados no exercicio 
de 2024 e 2025; 
lll - Devera ser utilizado, preferencialmente, para pagamento de encargos 
trabalhistas e para demais despesas imprescindiveis para a manutencao da prestacdo dos 
Servicos. 
§ 2° Alem dos parametros previstos no § 1°, o decreto regulamentar podera 
prever outros, de modo a assegurar o atingimento dos objetivos previstos no art. 1° desta 
Lei. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Art. 5° A concesséo do subsidio extraordinario podera ser feita ao cumprimento 
de metas pela concessionaria beneficiaria, a serem definidas em decreto regulamentar, 
desde que nao implique risco de descontinuidade do servigo. 
Paragrafo unico. As metas de que trata este artigo poderao compreender a 
melhoria da qualidade do servigo, a sua adequagao aos requisitos minimos vigentes, a 
tomada de providéncias para garantir a saude financeira, inclusive com a reducao dos 
custos operacionais, em especial aqueles ja previstos ou que venham a ser instituidos em 
programas federais ou estaduais. 
Art. 6° As medidas previstas nesta Lei terdao eficacia por um ano, a partir de 
sua publicagao, periodo a partir do qual o Municipio podera encerrar a manutengdo do 
referido subsidio na hipotese de as condi¢des do servico assim permitirem, ou fazer novos 
aportes ao Sistema, caso seja estritamente necessario a continuidade do servico. 
Art. 7° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as alteragdées no Plano 
Plurianual e na Lei Orgamentaria Anual, visando as adequagdes necessarias a abertura de 
créditos adicionais para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, observando-se, na 
hipotese de suplementagao, os termos da Lei de Diretrizes Orgamentarias. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogando as 
disposigcdes em contrario. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em__ /) de @fuo;m V) 'Lde 2024. 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
PREFEITO T6 . i o el 
O (4 T C s 5%5,, 
/ () 
onlzuso 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br