norma nº 438/2024

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
HIGUELPEREIER 
LEI COMPLEMENTARN® 438 DE 2> DE Qu;};zwq lonH DE 2024. 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 
COMPLEMENTAR N.° 339, DE 07 DE 
DEZEMBRO DE 2021, DO DECRETO N.° 7.015, 
DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 E REVOGA A 
LEl COMPLEMENTAR N.° 405, DE 29 DE 
DEZEMBRO DE 2023, QUE INSTITUEM E 
REGULAMENTAM A CONTRIBUIGAO PARA 
CUSTEIO DO SERVIGO DE ILUMINAGAO 
PUBLICA - COSIP NO MUNICIPIO DE MIGUEL 
PEREIRA. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1° A Lei Complementar n.° 339, de 07 de dezembro de 2021, passa 
a vigorar com as seguintes alteragoes: 
Art. 2° O artigo 4°, no CAPITULO Il - PARAMETROS DE CALCULO DA 
COSIP, passa a vigorar com a seguinte redagao: 
"Art. 4° O valor mensal da Contribuicao para o Custeio do Servigo de 
lluminacdo Publica (COSIP) sera estabelecido conforme a forma de 
leitura/consumo de energia de cada contribuinte: 
I - A COSIP sera calculada proporcionalmente ao consumo de energia 
elétrica, conforme os critérios estabelecidos no Anexo | desta Lei 
Complementar, aos Iimoveis/contribuintes dotados de unidade 
consumidora de energia elétrica detentores de relégio de medigdo da 
distribuidora de energia local. 
Il - Os contribuintes/imoveis que utilizam geragao distribuida e estejam 
enquadrados no Sistema de Compensagdo de Energia Elétrica 
(SCEE), conforme definido pela legislacao federal e regulamentagdes 
da Agéncia Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), contribuiréo para a 
COSIP com base no consumo total de energia elétrica registrado pela 
unidade consumidora, desconsiderando os créditos de energia gerados 
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e compensados, conforme os parametros estabelecidos no Anexo | 
desta Lei Complementar. 
lll - Fica a cargo da distribuidora de energia elétrica o calculo de 
cobranga da COSIP, com base no consumo e na energia injetada por 
cada unidade consumidora, conforme os parametros estabelecidos no 
Anexo | desta Lei Complementar. 
IV - Aos contribuintes que possuam imdéveis sem medidores da 
distribuidora de energia local instalados, a COSIP sera calculada 
conforme os critérios estabelecidos no Anexo Il do Decreto n.° 7.015, 
de 27 de dezembro de 2023.0s valores da COSIP nesse caso serdo 
atualizados por meio do IPCA-E (indice Nacional de Prego ao 
Consumidor Amplo Especial), tomando-se como base o exercicio de 
2028." 
Art. 3° Fica REVOGADO o artigo 5°, no CAPITULO Il - PARAMETROS 
DE CALCULO DA COSIP, da Lei Complementar n.° 339, de 07 de dezembro de 
2021. 
Art. 4° O caput do artigo 6°, no CAPITULO Il - PARAMETROS DE 
CALCULO DA COSIP, passa a vigorar com a seguinte redacdo, sendo mantidos 
seus paragrafos: 
"Art. 6° A COSIP sera indexada ao valor da Tarifa de Fornecimento de 
Energia Elétrica para lluminagdo Publica (TEIP) em megawatt-hora 
(MWh), do Subgrupo B4a, definida pela Agéncia Nacional de Energia 
Elétrica (Aneel), ou tarifa que vier a substitui-la, na forma do Anexo | 
desta Lei Complementare Anexo Il do Decreto n.° 7.015, de 27 de 
dezembro de 2023." 
Art. 5° Os Anexos | e |l da Lei Complementar n° 339, de 07 de dezembro 
de 2021 ficam substituidos pelo Anexo | desta Lei Complementar e Anexo Il do 
Decreto n.° 7.015, de 27 de Dezembro de 2023, respectivamente. 
Art. 6° O Decreto n.° 7.015, de 27 de dezembro de 2023, sera 
modificado posteriormente a aprovagao desta Lei Complementar e passara a vigorar 
com as seguintes alteracoes: 
Paragrafo unico. Fica parcialmente revogado o artigo 1°, sendo 
redefinidos os critérios e faixas de cobranca da COSIP conforme o disposto no 
Anexo | desta Lei Complementar. 
Art. 7° Fica REVOGADA a Lei Complementar n° 405, de 29 de 
dezembro de 2023, as alteragbes propostas nesta Lei Complementar substituem as 
disposi¢des anteriormente previstas na Lei Complementar n° 405/2023, ajustando os 
critérios de calculo e cobranga da COSIP para o exercicio de 2025. 
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JO} Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
MIGHEL PEREIEA 
Art. 8° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicacao, produzindo efeitos noventa (90) dias apos a data da sua publicagao. 
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ANDRE PJNTO/DE AFONSECA 
PREFEITO MUNICIPAL 
4. 1 A2 ?OJ(T 
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Anexo | — Novos Critérios da COSIP 
(Redefinicao das faixas de consumo e valores para 2025.) 
FAIXA DE CONSUMO MENSAL (kWh) METODO DE CALCULO 
CLASSE RESIDENCIAL 
Faixa de consumo Valor da COSIP 
De 0 a 80 kWh 0,00032 X TEIP (MWh) X CONSUMO (kWh) 
De 81 a 140 kWh 0,00032 X TEIP (MWh) X CONSUMO (kWh) 
De 141 a 220 kWh 0,00032 X TEIP (MWh) X CONSUMO (kWh) 
De 221 a 400 kWh 0,00032 X TEIP (MWh) X CONSUMO (kWh) 
De 401 a 600 kWh 0,00032 X TEIP (MWh) X CONSUMO (kWh) 
Acima de 601 kWh 0,00032 X TEIP (MWh) X CONSUMO (kWh) 
CLASSE INDUSTRIAL 
Faixa de consumo Valor da COSIP 
De 0 a 300 kWh 0,00032 X TEIP (MWh) X CONSUMO (kWHh) 
De 301 a 600 kWh 0,00032 X TEIP (MWh) X CONSUMO (kWh) 
De 601 a 1000 kWh 0,00032 X TEIP (MWh) X CONSUMO (kWHh) 
De 1001 a 5000 kWh 0,00032 X TEIP (MWh) X CONSUMO (kWHh) 
Acima de 5000 kWh 0,00032 X TEIP (MWh) X CONSUMO (kWh) 
CLASSE COMERCIAL 
Faixa de consumo Valor da COSIP 
De 0 a 200 kWh 0,00032 X TEIP (MWh) X CONSUMO (kWh) 
De 201 a 400 kWh 0,00032 X TEIP (MWh) X CONSUMO (kWh) 
De 401 a 600 kWh 0,00032 X TEIP (MWh) X CONSUMO (kWh) 
De 601 a 1000 kWh 0,00032 X TEIP (MWh) X CONSUMO (kWh) 
Acima de 1000 kWh 0,00032 X TEIP (MWh) X CONSUMO (kWh) 
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