norma nº 4342/2024

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
HIGUELPEREIRA 
g ] 
7 
LEIN® 4.342 _DE > DE Aizgonlos e DE 2024. 
INSTITUI O PROJETO "UMA VIDA, UMA 
ARVORE", QUE DISPOE SOBRE A 
DISTRIBUIGAO DE MUDAS DE ARVORES 
PARA CRIANGAS NASCIDAS NO MUNICIPIO 
DE MIGUEL PEREIRA E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Fica instituido no municipio de Miguel Pereira o programa "Uma 
Vida, Uma Arvore", pelo qual toda crianca nascida a partir da vigéncia desta Lei tera 
direito a receber uma muda de arvore, contribuindo para os Objetivos de 
Desenvolvimento Sustentavel das Nagbdes Unidas, especialmente o ODS 13 - Agao 
contra a Mudanga Global do Clima, e o ODS 15 - Vida Terrestre. 
Art. 2° A entrega das mudas sera realizada pela Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente, em parceria com as maternidades e hospitais publicos e privados 
cadastrados no municipio. 
§1° A espécie da arvore sera determinada pela Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente, considerando as condi¢oes climaticas e ecologicas da regiao. 
§2° A Secretaria Municipal de Meio Ambiente providenciara instrugdoes 
sobre o plantio e cuidados necessarios para o desenvolvimento saudavel da arvore. 
Art. 3° Os pais ou responsaveis pela crianca receberdo um certificado 
de adogao da muda, contendo informagdes sobre a espécie da arvore e orientagdes 
para seu plantio e cuidado, reforgando a importancia da educacao ambiental e a 
participagdo comunitaria na preservagao do meio ambiente. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
\ fl Estado do Rio de Janeiro 
YUt Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
HIGREL FEREIRR) 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em_ 2> de ,—g;embfi <, de 2024. 
L3 (.42 12024 
x0T |1 DOA. 1SCE 
O1l 250 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br