norma nº 4343/2024

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEIN® 4343 .,DE o= DE Heggor bon o> DE 2024. 
CONSOLIDA AS REGRAS DA DECLARAGAO 
DE IRMANAGAO ENTRE AS CIDADES DE 
MIGUEL PEREIRA, RJ, BRASIL E DE PARIS, 
NA FRANGCA, AUTORIZA A CELEBRAGAO DE 
ACORDOS DE COOPERAGAO E 
INTERCAMBIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Fica declarada a Cidade de Paris, na Franca, como Cidade-Irma 
da Cidade de Miguel Pereira - RJ, na forma desta Lei. 
Art. 2° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar acordo de 
geminacao entre o Municipio de Miguel Pereira e a Cidade de Paris, com os 
seguintes objetivos: 
| - Promover a cooperacao nas areas de: 
a) turismo, incentivando o intercambio de boas praticas e iniciativas para 
fortalecer o setor; 
b) cultura, com agbes conjuntas para preservagao do patrimonio, 
realizacdo de eventos artisticos e culturais e troca de experiéncias entre artistas; 
c) comércio, por meio do incentivo ao desenvolvimento econdmico e ao 
intercambio comercial entre empresas locais e da cidade irm3; 
d) educacao, incluindo programas de intercambio académico e 
linguistico; 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
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e) sustentabilidade, promovendo agbes alinhadas com os Objetivos de 
Desenvolvimento Sustentavel (ODS) da Organizacédo das Nacdes Unidas (ONU). 
Il - Desenvolver programas de intercambio cultural, turistico, social, 
comercial e tecnoldgico entre as cidades; 
lll - Realizar eventos anuais para divulgagdo da cultura, tradigbes e 
potencial turistico das cidades irmas. 
Art. 3° O Poder Executivo devera dar ciéncia e solicitar o apoio do 
Ministério das Relagdes Exteriores do Brasil para a formalizacao do acordo previsto 
no art. 2°. 
Art. 4° O acordo de geminagao devera prever, entre outros, os seguintes 
COMpPromissos: 
| - Realizagao de eventos culturais e turisticos com ampla divulgacao em 
ambas as cidades; 
Il - Desenvolvimento de parcerias para a implementacdo de acoes 
conjuntas que contribuam para o cumprimento da Agenda 2030 da ONU e seus 
Objetivos de Desenvolvimento Sustentavel (ODS); 
lll - Troca de experiéncias e conhecimentos entre servidores publicos e 
agentes culturais das duas cidades; 
IV - Promogao de programas de mobilidade internacional para 
estudantes e artistas. 
Art. 5° A Prefeitura do Municipio de Miguel Pereira, através dos seus 
orgdos competentes, incrementara a irmandade mediante intercAmbio de visitas, 
agoes culturais e turisticas, devendo essas iniciativas constar no calendario oficial do 
municipio. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
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Art. 6° As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por 
conta das dotagdes orgamentarias proprias, suplementadas se necessario. 
Art. 7° Fica revogada a Lei n° 2.936, de 29 de junho de 2015, que 
declarava a irmandade e dispunha sobre o acordo de cooperagao entre as cidades 
de Miguel Pereira, RJ, Brasil e de Paris, Franca. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em 22 de _Arpnn ks de 2024, 
ANDRE PIN - 
PREFEITO N 
e 12 DC/DC\ 
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