norma nº 4347/2024

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEIN® 4347 ,DE__2* DE olizenn QA DE 2024. 
DISPOE SOBRE A AUTORIZACAO PARA A 
CONCESSAO DE USO DE MODAIS 
ELETRICOS DE TRANSPORTE NO MUNICIPIO 
DE MIGUEL PEREIRA E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar concessao para a 
exploragao de servicos de modais elétricos de transporte, tais como bicicletas, 
patinetes, motocicletas, veiculos automotores e similares, com a finalidade de 
fomentar o turismo e promover a mobilidade sustentavel no municipio de Miguel 
Pereira. 
§1° A concessao sera realizada mediante outorga, conforme os 
dispositivos da Lei Federal n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que regula o regime 
de concessao e permissao da prestagao de servigos publicos. 
§2° A exploragao dos servigos de transporte devera observar as boas 
praticas ambientais, priorizando modais que utilizem tecnologia de baixo impacto 
ambiental. 
Art. 2° A operacgao dos servigos concedidos sera permitida em todas as 
vias do municipio, respeitando as normas de transito vigentes e as regulamentagoes 
emitidas pelo Poder Executivo. 
Art. 3° Compete ao Poder Executivo regulamentar esta Lei, por meio de 
atos proprios, estabelecendo as condigbes técnicas, operacionais e contratuais 
necessarias para a execugao do servigo, incluindo: 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
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| — Definicao dos requisitos para os veiculos e equipamentos utilizados; 
Il — Regras de operagao e seguranga; 
Il — Tarifas e mecanismos de controle de qualidade do servigo; 
IV — Critérios de acessibilidade e sustentabilidade ambiental. 
Art. 4° As empresas concessionarias deverao apresentar contrapartidas 
em beneficio da coletividade, como: 
| — Manutencao de infraestrutura turistica e de mobilidade, como 
ciclovias, pontos de apoio e esta¢des de carregamento elétrico; 
Il — Realizagao de agdes educativas voltadas a conscientizagao sobre 
mobilidade sustentavel e seguranca no transito; 
Il — Suporte técnico para manutencao e funcionamento continuo dos 
Servigos; 
IV — Medidas para garantir a inclusao e a acessibilidade para todos os 
usuarios. 
Art. 5° O descumprimento das obrigagbes estabelecidas na 
regulamentagao sujeitara os concessionarios as penalidades previstas em contrato, 
sem prejuizo das sangoes legais cabiveis. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Art. 7° Revogam-se as disposi¢des em contrario. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
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Prefeitura de Miguel Pereira 
Em 27 de d;;g,m Vo= de 2024. 
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br