norma nº 788/2024

_CAMARAMUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
| Publcado-em: wri 1 2r. 
Doin’ Qn. igi ZC 
Estado do Rio de Janeiro 0.9 kt 
Camara Municipal de Miguel Pereira / anihet A 
‘™ Mesa Diretora / Parca ET meen 
“ised PEREIRA yy, oaaren 91/012 
RESOLUCAO N° 788, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024. 
Desafeta bens moveis considerados 
inserviveis, transfere ao Poder Executivo 
Municipal e da outras providéncias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA 
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUGAO: 
A Mesa Diretora da Camara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuigoes 
legais e regimentais, 
RESOLVE: 
Art. 1° DESAFETAR os bens méveis arrolados abaixo em razao de serem considerados 
inserviveis ao Poder Legislativo Municipal. 
3 Numero da Plaqueta Bens Inserviveis : : Valor Patrimonial 
Multifuncional Ricoh MP301SPF N° 151 R$ 1.077,57 
Veiculo VW/GOL 1.6 CL/MC —- CHASSI: 
Q9BWAB45UXFP018500 — Placa: KQO-8575 — 
RENAVAM: 01075062362 — Combustivel: N° 842 R$ 42.854,00 
ALCO/GASOL —- Ano de fabricagao: 2014 —- 
Modelo: 2015 — Cor predominante: Preta. 
Art. 2° O Poder Legislativo providenciara a devolucao e a transferéncia dos bens 
desafetados e considerados inserviveis ao Poder Executivo. 
Art. 3° O servidor responsavel pelo patriménio providenciara a baixa no sistema patrimonial 
do bem relacionado e encaminhara ao setor contabil para os registros pertinentes. 
Art. 4° Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as 
disposi¢des em contrario. 
Camara Municipal de Miguel Pereira, 
Em 26 de dezembnte e 2024. 
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VITOR BATISTA RALHA DE AFONSEC ase 
| | — Presidente em Exercicio 
1° Secretario IVANILSON VENANCIO DA SILVA 
2° Secretario 
Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br - Tel.: (24) 2483-8573 
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