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norma nº 209/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 209 / 2014
Date 2014-12-15
EmentaRevoga a Lei Complementar nº 205, de 28 de novembro de 2013 por flagrante ofensa a dispositivos da Constituição Federal e legislação correlata e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do K;o de Janeiro
tes| Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
A a AAVMo. PM / AA DI.
LEI COMPLEMANTAR Nº OLo DE fi 2 DE atriDE 2014.
Revoga a Lei Complementar nº 205, de 28 de
novembro de 2013 por flagrante ofensa a
dispositivos da Constituição Federal e legislação
correlata e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º — Revoga-se a Lei “omplementar nº 205, de 28 de novembro de 2013, por flagrante ofensa
ao art. 37, II; art. 41 e art. 206, 1, 8 Unico e art. 19 dos Atos das Disposições Transitórias
Constitucionais da Carta Magna.
Art. 2º - A presente revogação encontra amparo na Súmula nº 346 do Supremo Tribunal Federal
que permite à Administração pública declarar a nulidade de seus próprios atos.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, produzindo seus efeitos a partir
de 28 de novembro de 201º, revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 16 de exermbuo—de 2014. 
49" f 3 Edo AL
- CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal
Estado do K;o de Janeiro tes| Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
A a
AMAVo. PM / AA DI.
LEI COMPLEMANTAR Nº OLo DE fi 2 DE atriDE 2014.
Revoga a Lei Complementar nº 205, de 28 de
novembro de 2013 por flagrante ofensa a
dispositivos da Constituição Federal e legislação
correlata e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º — Revoga-se a Lei “omplementar nº 205, de 28 de novembro de 2013, por flagrante ofensa
ao art. 37, II; art. 41 e art. 206, 1, 8 Unico e art. 19 dos Atos das Disposições Transitórias
Constitucionais da Carta Magna.
Art. 2º - A presente revogação encontra amparo na Súmula nº 346 do Supremo Tribunal Federal
que permite à Administração pública declarar a nulidade de seus próprios atos.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, produzindo seus efeitos a partir
de 28 de novembro de 201º, revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 16 de exermbuo—de 2014. 
4
9" f 3
Edo AL
- CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal

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