| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 209 / 2014 |
| Date | 2014-12-15 |
| Ementa | Revoga a Lei Complementar nº 205, de 28 de novembro de 2013 por flagrante ofensa a dispositivos da Constituição Federal e legislação correlata e dá outras providências. |
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Estado do K;o de Janeiro tes| Prefeitura Municipal de Miguel Pereira A a AAVMo. PM / AA DI. LEI COMPLEMANTAR Nº OLo DE fi 2 DE atriDE 2014. Revoga a Lei Complementar nº 205, de 28 de novembro de 2013 por flagrante ofensa a dispositivos da Constituição Federal e legislação correlata e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º — Revoga-se a Lei “omplementar nº 205, de 28 de novembro de 2013, por flagrante ofensa ao art. 37, II; art. 41 e art. 206, 1, 8 Unico e art. 19 dos Atos das Disposições Transitórias Constitucionais da Carta Magna. Art. 2º - A presente revogação encontra amparo na Súmula nº 346 do Supremo Tribunal Federal que permite à Administração pública declarar a nulidade de seus próprios atos. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, produzindo seus efeitos a partir de 28 de novembro de 201º, revogadas todas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 16 de exermbuo—de 2014. 49" f 3 Edo AL - CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal Estado do K;o de Janeiro tes| Prefeitura Municipal de Miguel Pereira A a AMAVo. PM / AA DI. LEI COMPLEMANTAR Nº OLo DE fi 2 DE atriDE 2014. Revoga a Lei Complementar nº 205, de 28 de novembro de 2013 por flagrante ofensa a dispositivos da Constituição Federal e legislação correlata e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º — Revoga-se a Lei “omplementar nº 205, de 28 de novembro de 2013, por flagrante ofensa ao art. 37, II; art. 41 e art. 206, 1, 8 Unico e art. 19 dos Atos das Disposições Transitórias Constitucionais da Carta Magna. Art. 2º - A presente revogação encontra amparo na Súmula nº 346 do Supremo Tribunal Federal que permite à Administração pública declarar a nulidade de seus próprios atos. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, produzindo seus efeitos a partir de 28 de novembro de 201º, revogadas todas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 16 de exermbuo—de 2014. 4 9" f 3 Edo AL - CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal