norma nº 4348/2025

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira a mice! PEREIRA 
LEIN.° 4.348 DE 14 DE JANEIRO DE 2025. 
AUTORIZA A CONCESSAO DE IMOVEL 
PERTENCENTE AO PATRIMONIO 
DOMINICAL DO MUNICIPIO E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado, por meio dos orgaos 
competentes, a promover a concessao onerosa do bem imdvel que compcde o 
Patriménio Municipal com area de terras de 5.781,25m?, melhor descrito e 
caracterizado na Matricula 6654, Livro 2 do Cartério do Oficio Unico de Miguel 
Pereira — Ru. 
Paragrafo Unico. O prazo da concessao sera de trinta e cinco anos, 
prorrogaveis por igual periodo. 
Art. 2° Fica garantido ao concessionario, a qualquer tempo, o direito de 
preempc¢ao para aquisi¢ao do imével objeto da concessao, apos prévia avaliagao e 
arbitramento do valor pela Administragao Publica. 
Art. 3° Fica constituido gravame cuja finalidade é a edificagao de 
equipamento turistico, e/ou gastronémico e/ou hoteleiro. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as 
disposi¢6es em contrario. Pir 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 10 RIO i AW) OA_1 202% 
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
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