norma nº 439/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
(MIGUEL PEREIRA! 
LEI COMPLEMENTAR N°? 439 ,DE 44 DE Seanmecao DE 2025. 
DISPOE SOBRE A CRIAGAO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE PROTECAO E DEFESA DOS 
ANIMAIS — SMPDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1° Fica criada a Secretaria Municipal de Protegaéo e Defesa dos Animais 
(SMPDA), Orgao integrante da Administragao Publica do Municipio de Miguel Pereira, com 
as competéncias e estrutura organizacional definidas nesta 
Lei Complementar. 
CAPITULO | — DA FINALIDADE E COMPETENCIAS DA SMPDA 
Art. 2° A SMPDA tem como finalidade implementar, coordenar e executar 
politicas publicas voltadas a protegao, bem-estar e defesa dos animais no Aambito do 
Municipio de Miguel Pereira, em conformidade com as diretrizes legais e regulamentares. 
Art. 3° Compete a SMPDA: 
| — Planejar, desenvolver e executar agdes voltadas a protecao e defesa dos 
direitos dos animais; 
Il — Realizar campanhas de conscientizagao sobre protecao animal e combate 
aos maus-tratos; 
Ill — Estabelecer parcerias com instituig6es publicas e privadas para projetos 
relacionados a causa animal: 
IV — Coordenar programas de controle reprodutivo de animais domésticos e 
silvestres, incluindo castragdes e vacinacao; 
V - Fiscalizar e apurar denuncias de maus-tratos e outras infracdes 
relacionadas ao bem-estar animal: 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
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VI -— Promover a educacao ambiental com foco na convivéncia harmoniosa 
entre pessoas e animais; 
Vil — Manter cadastro atualizado de animais recolhidos, adotados e assistidos 
pelo Municipio; 
Vill — Gerenciar abrigos e servigos de acolhimento temporario para animais em 
situagao de vulnerabilidade; 
IX — Fomentar politicas de incentivo a adogado responsavel de animais; 
X — Articular agoes de resgate em casos de desastres ou emergéncias 
envolvendo animais; 
XI — Exercer outras atividades correlatas a sua finalidade. 
CAPITULO Il - DA ORGANIZAGAO DA SMPDA 
Art. 4° A SMPDA sera composta pelos seguintes cargos: 
1-1 (um) Secretario Municipal de Protegao e Defesa dos Animais; 
ll — 1 (um) Subsecretario Municipal de Protecao e Defesa dos Animais; 
lll — 5 (cinco) servidores ocupantes de cargos de Direcao e Assessoramento 
Superior (DAS-1). 
Art. 5° O Secretario Municipal de Protegdo e Defesa dos Animais sera 
responsavel pela gestao da SMPDA, representando o érgao perante a Administracao 
Publica e a sociedade civil. 
Art. 6° O Subsecretario Municipal atuara como adjunto, auxiliando o Secretario 
nas atribuigdes administrativas e substituindo-o em casos de auséncia ou impedimento. 
CAPITULO III - DA TABELA DE CARGOS 
Art. 7° Segue a tabela anexa com a descrigao dos cargos da SMPDA: 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira CF ne a PGUEL PEREIRA” 
DESCRICAO/PRINCIPAIS REGIME DE CARGO QUANTIDADE ATIVIDADES TRABALHO 
Responsavel pela gestao da Dedicacao Secretario Municipal 01 SMPDA Exclusiva 
Subsecretario 04 Auxilio a gestao e substituicao Dedicacao 
Municipal do Secretario Exclusiva 
DAS-1 (Diregao e 05 Apoio técnico, administrativo e Dedicagao 
Assessoramento) operacional Exclusiva 
Art. 8° As despesas decorrentes da execugao desta Lei Complementar 
correrao por conta das dotagédes orgamentarias proprias, suplementadas se necessario. 
Art. 9° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacdo, 
revogando-se as disposicdes em contrario. 
Art. 10 Ficam incorporados a Secretaria Municipal de Protegcdo e Defesa dos 
Animais (SMPDA) os cargos e atribuigdes relativos € coordenacdo de protecdo animal, 
anteriormente vinculados a Secretaria Municipal de Saude, incluindo pessoal, estrutura e 
fungdes previamente existentes, os quais passardo a responder diretamente a SMPDA. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em {i de LOM 2. 2As de 2025. 
MOS | UR 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br