| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4346 / 2024 |
| Date | 2024-12-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a incluir no Orçamento o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Deficiente e abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 7.000,00. |
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| Estado do Rio de Janeiro == Municipio de Miguel Pereira LEIN® 4,34 o2 4 Autoriza o Poder Executivo a inciuir ne orgamento o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Deficiente e abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 7.000,00. N S e "LllN?ECLé[TnARA e MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédite Adicional Especial né importancia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com as seguintes classificacdes orgamentarias: FONTE 1704 -R$ 7.000,00 ( Transferéncias da Unido referentes a Compensacgoes Financeiras pela Exploragio de Recursos Naturais ) FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA FROGRAMA DE TRABALHO 1101 000.08.242.051.2.169 — Assisténcia a Pessoa com Deficiéncia ELEMENTO DA DESPESA: _\CL'?._“.'..’EO_OTJ?GA ' Géneros Alimenticios, inclusive Bebidas LR$ 1.500.00 | 52 90.30.14.1704 | Materiais para Protegéo e Segurancga N R$ 158838 ] 33,90 48.01.1704 | Outros Auxilios Financeiros a2 Pessoa Fisica R$ 4000, A 29 - Os recursos para atender a presenie suplementggéo s&o orngndofs Elif\ snulacéo parciais do Programa de Trabe's ~“~~ sanfarme o Inciso I1l, do Paragrafo 17, Artigo 43da Lei 4.320 de 17 de margo de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. T ABALH IREITOS rimE A AL uAnITn(‘.KO EROGRAMA DE TRABALHO i - ) 12 06.000.08.244.244.2.027 — Assisténcia a Populagdo em Vulnerabilidade Social = EMENTO DA DESPESA: AR 32.90.39 27.1704 | Servicos de Transporte, Frete e Carreto |R$ .000, ' i ari cio, de que trata o Inciso |, Art. 39 - O impacto financeiro-orgamentario no exercl 4 artige 1€ da Ljei Comfilementar n® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera cc:;::;respondente ao calores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. i ira-RJ =ua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375, Centro, Miguel Pereira R www. miguelpereira.rj.gov br - administracao@miguelpereira.rj.gov. br Art. 3%) — Fica revogada a Lai n® 4,232, de 22 de margo de 2024. Art. 4°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagéo, revogando-se as disposicoes em contrario. Municipio de Miguel Pereira, ; Em 83 oo p?uy.Jm ol Ko 2% ANDRE PINTO Prefeito Fres il TURA MUNICIPAL D MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em, Didrio Oficial Eletrbnico do Municlpio de Miguel Pnh Pé4gina,. 2. = TR Rubrica v sl 4B (3 arbosa, n° 375, Centro, Miguel Persira-RJ i iiherme B e Rua Prefeito Manoel Guilher e tracao@miguelpereira.rj.gov. br www, miguelpereira.rj.gov. br-a