norma nº 4349/2025

Estado,do Rio de Janeiro 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
(MIGUEL PEREIRA, 
LEI N° 4.349 DE 21 DE JANEIRO DE 2025 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orcamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel 
Pereira, no valor de R$ 90.379,33. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, 
na importancia de R$ 90.379,33 (noventa mil, trezentos e setenta e nove reais e trinta e trés 
centavos), para atender a Implantagcao da Vila do Esporte neste Municipio, com a seguinte 
classificagao orcamentaria, 
FONTE 1706 — R$ 90.379,33 - (Transferéncia Especial da Uniao) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREACAQ 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.15.000.27.812.020.1.100 — Implantacao da Vila do Esporte 
ELEMENTO DA DESPESA: 
144.90.51.01.1706 | Execugéo de Obras e Projetos |R$ 90.379,33 | 
Art. 2°) - Os recursos para atender ao presente Crédito sdo oriundos de Superavit 
Financeiro apurado no Balancete Contabil de 2024, de acordo com o inciso |, do artigo 43, 
da Lei n® 4320, de 17/03/64 e paragrafo unico do art. 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal 
(LRF n°® 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTABIL DE VERIFICACAO EM 31/12/2024 
Conta Vinculada: Transferéncias Especiais —3647111-4, 1647111-4 - CEF 
ATIVO : PASSIVO 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 1.219.195,97 | Obrigacoes R$ 1.128.816,64 
Superavit R$ 90.379,33 
Este crédito R$ 90.379,33 
Saldo disponivel R$ 0,00 
Total R$ 1.219.195,97 Total R$ 1.219.195,97 
Art. 3°) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. 
Estado glo Rio de Janeiro 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
> | 2t &5 ) U923 S 1936 | MIGUEL PEREIRA) 
as disposicées 
Art. 4°) 
em 
- A presente Lej e ntrara em vigor na data de sua publicagéo, revogando-se contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, Em 21 de janeir 2025 
 AMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
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