| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4350 / 2025 |
| Date | 2025-01-21 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 8.000.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. |
| native_id | 10531 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
L. ] 1. Estado do Rio de Janeiro \,"%? — mfi. Municipio de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA LEI N° 4.350 DE 21 DE JANEIRO DE 2025 Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orgcamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 8.000.000,00 em favor do Fundo Municipal de Saude. A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI, Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na Lei Orgamentaria na importancia de R$ 8.000.000,00 (oito milhées de reais) obedecendo a seguinte classificagao orcamentaria: FONTE 1621 - R$ 8.000.000,00 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Estadual) FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestao Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.11.1621 | Salde Publica - Gestao Plena - Pessoa Juridica |R$ 8.000.000,00 | Art. 2°) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito sao advindos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolugao SES n°® 3.311, de 14/05/2024 e serao recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: 1723.50.0.2.000 — Deliberagao Conjunta Ad Referendum CIB RJ n° 685 de 16/04/24 — Apoio Financeiro ao Hospital Luiz Gonzaga 1723.50.0.2.002 — Resolugao SES n°® 3.311, de 14/05/2024 — Apoio Financeiro ao Hospital Luiz Gonzaga Art. 3° - O impacto financeiro-orgcamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar n°® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375, Centro, Miguel Pereira-R www.miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br e S Estado do Rio de Janeiro i MIGUEL PEREIRA Municipio de Miguel Pereira Art 4°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as disposicées em contrario. Municipio de Miguel Pereira, Em 21 de janeiro de 2025 CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Pubicadoem, 04 1 O2 | 2C | . 100.0005F9 _pagy b e 45 an !4' o MSERVIDOR Rua Prefeito Manoe/ Guilherme Www.miguelpereira. Barbosa, n° 375, Centro, Miguel Pereira-Ry 1j.9ov.br - administra cao@miguelpereira, ri.gov.br