| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 213 / 2014 |
| Date | 2014-12-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a consolidação dos quadros de lotação de pessoal permanente e do Magistério Público do Município de Miguel Pereira, além da criação de cargos e respectivos quantitativos de vagas, aumento de vagas para determinados cargos públicos e dá outras providências. |
| native_id | 1054 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
“==Estado do Rio de Janeiro Gu» Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR Nº//2 DE /ÔDE Cita mi bLASADE 2014. Dispõe sobre a consolidação dos quadros de lotação de Pessoal Permanente e do Magistério Público do município de Miguel Pereira além da criação de cargos e respectivos quantitativos de vagas, aumento de vagas para determinados cargos públicos e dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º — O quadro de lotação de pessoal para os cargos de provimento efetivo do Município de Miguel Pereira passa a ser composto como demonstrado no Anexo 1. Art. 2º - O quadro de lotação de pessoal para os cargos de provimento efetivo do magistério do Município de Miguel Pereira passa a ser composto como demonstrado no Anexo Il. Art. 3º - O preenchimento das vagas de que trata esta Lei será efetuado: | — Pelo aproveitamento de candidatos aprovados em concurso público e os constantes de cadastro de reserva, na forma do artigo 82 da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, com o aproveitamento de candidatos aprovados em concurso público e os constantes de Cadastro de Reserva e do Edital de Convocação: || — Pela adequação das denominações dos cargos conforme a Classificação Brasileira de Ocupações — CBO, com o reenquadramento a ser definido no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos. Art. 4º - Ficam imediatamente extintos todos os cargos de provimento efetivo contidos nos referidos quadros de pessoal permanente e do magistério do município de Miguel Pereira e não inclusos nos Anexos da presente Lei. Parágrafo Único — Os cargos extintos cujas vagas estão preenchidas serão gradativamente reduzidos à medida de sua vacância até a completa extinção. Art. 5º - Os recursos para atender às despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementando-se se necessário. Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 16 de dc ;erbrerde 2014. E] CLÁUDIO VALENTE VIANA - Prefeito Municipal- “==Estado do Rio de Janeiro Gu» Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR Nº//2 DE /ÔDE Cita mi bLASADE 2014. Dispõe sobre a consolidação dos quadros de lotação de Pessoal Permanente e do Magistério Público do município de Miguel Pereira além da criação de cargos e respectivos quantitativos de vagas, aumento de vagas para determinados cargos públicos e dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º — O quadro de lotação de pessoal para os cargos de provimento efetivo do Município de Miguel Pereira passa a ser composto como demonstrado no Anexo 1. Art. 2º - O quadro de lotação de pessoal para os cargos de provimento efetivo do magistério do Município de Miguel Pereira passa a ser composto como demonstrado no Anexo Il. Art. 3º - O preenchimento das vagas de que trata esta Lei será efetuado: | — Pelo aproveitamento de candidatos aprovados em concurso público e os constantes de cadastro de reserva, na forma do artigo 82 da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, com o aproveitamento de candidatos aprovados em concurso público e os constantes de Cadastro de Reserva e do Edital de Convocação: || — Pela adequação das denominações dos cargos conforme a Classificação Brasileira de Ocupações — CBO, com o reenquadramento a ser definido no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos. Art. 4º - Ficam imediatamente extintos todos os cargos de provimento efetivo contidos nos referidos quadros de pessoal permanente e do magistério do município de Miguel Pereira e não inclusos nos Anexos da presente Lei. Parágrafo Único — Os cargos extintos cujas vagas estão preenchidas serão gradativamente reduzidos à medida de sua vacância até a completa extinção. Art. 5º - Os recursos para atender às despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementando-se se necessário. Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 16 de dc ;erbrerde 2014. E] CLÁUDIO VALENTE VIANA - Prefeito Municipal- ANEXO I QUADRO DE LOTAÇÃO PROVIMENTO EFETIVO OCUPAÇÃO VAGAS EXISTENTES VAGAS A CRIAR VAGAS TOTAIS Agente Administrativo 40 Ó 40 Agente de Fazenda 4 Ó 4 Agente de Saúde Pública 13 0 13 Arquiteto l Ó I Artífice Bombeiro Hidráulico 2 O 2 Arilice de Alvenaria Z Õ 2 Artífice de Alvenaria/Pintura 2 O É; Artífice de Carpintaria ] 0 I Artífice de Carpintaria/Marcenaria ] 0 Í Artífice de Marcenaria l 0 ] Artífice de Mecânica 3 Ô 3 Artífice de Mecânica Máquinas Pesadas ] O ] Artífice de Pintura l Ô Artífice Eletricista 4 Ó 4 Assistente Social 6 Ó 6 Auxiliar Administrativo 74 O 74 Auxiliar de Artífice 19 O 19 Auxiliar de Consultório Dentário I4 O 14 Auxiliar de Desenvolvimento Infantil Ó 20 20 Auxiliar de Enfermagem 28 Õ 28 Auxiliar de Serviços de Creche 20 O 20 Auxiliar de Serviços Gerais 75 0 75 Auxiliar de Serviços Urbanos 86 Ó 86 Berçarista 7 0 7 Bibliotecário | Ó Biólogo 3 O 3 ANEXO I QUADRO DE LOTAÇÃO PROVIMENTO EFETIVO OCUPAÇÃO VAGAS EXISTENTES VAGAS A CRIAR VAGAS TOTAIS Agente Administrativo 40 Ó 40 Agente de Fazenda 4 Ó 4 Agente de Saúde Pública 13 0 13 Arquiteto l Ó I Artífice Bombeiro Hidráulico 2 O 2 Arilice de Alvenaria Z Õ 2 Artífice de Alvenaria/Pintura 2 O É; Artífice de Carpintaria ] 0 I Artífice de Carpintaria/Marcenaria ] 0 Í Artífice de Marcenaria l 0 ] Artífice de Mecânica 3 Ô 3 Artífice de Mecânica Máquinas Pesadas ] O ] Artífice de Pintura l Ô Artífice Eletricista 4 Ó 4 Assistente Social 6 Ó 6 Auxiliar Administrativo 74 O 74 Auxiliar de Artífice 19 O 19 Auxiliar de Consultório Dentário I4 O 14 Auxiliar de Desenvolvimento Infantil Ó 20 20 Auxiliar de Enfermagem 28 Õ 28 Auxiliar de Serviços de Creche 20 O 20 Auxiliar de Serviços Gerais 75 0 75 Auxiliar de Serviços Urbanos 86 Ó 86 Berçarista 7 0 7 Bibliotecário | Ó Biólogo 3 O 3 ANEXO| QUADRO DE LOTAÇÃO PROVIMENTOEFETIVO . Cirurgião Dentista I8 Ó 18 Contador 2 Ô 2 Coveiro 1 O 11 Cuidador Social O 2 2 Datilógrafo li 0 11 Desenhista Ó I Educador Social Ó | Enfermeiro 5 Ó 5 Engenheiro Agrônomo Í Ó l Engenheiro Civil ] 0 ] Engenheiro Florestal l Ó l Farmacêutico 2 0 2 Fiscal Ambiental 3 O 3 Fiscal de Fazenda 5 l 6 Fiscal de Obras e Urbanismo 6 Ó 6 Fiscal de Trânsito 3 O 3 Fiscal Sanitário 3 Ó 3 Fisioterapeuta 5 O 5 Fonoaudiólogo 3 Ó 3 Guarda Municipal (masc. e fem.) 55 Ó 55 Médico Clínico Geral 6 O 6 Médico Endocrinologista ] O l Médico Ginecologista 3 O 3 Médico Neurologista Õ Médico Oftalmologista l O | Médico Ortopedista 3 O 3 Médico Otorrinolaringologista | O | ANEXO| QUADRO DE LOTAÇÃO PROVIMENTOEFETIVO . Cirurgião Dentista I8 Ó 18 Contador 2 Ô 2 Coveiro 1 O 11 Cuidador Social O 2 2 Datilógrafo li 0 11 Desenhista Ó I Educador Social Ó | Enfermeiro 5 Ó 5 Engenheiro Agrônomo Í Ó l Engenheiro Civil ] 0 ] Engenheiro Florestal l Ó l Farmacêutico 2 0 2 Fiscal Ambiental 3 O 3 Fiscal de Fazenda 5 l 6 Fiscal de Obras e Urbanismo 6 Ó 6 Fiscal de Trânsito 3 O 3 Fiscal Sanitário 3 Ó 3 Fisioterapeuta 5 O 5 Fonoaudiólogo 3 Ó 3 Guarda Municipal (masc. e fem.) 55 Ó 55 Médico Clínico Geral 6 O 6 Médico Endocrinologista ] O l Médico Ginecologista 3 O 3 Médico Neurologista Õ Médico Oftalmologista l O | Médico Ortopedista 3 O 3 Médico Otorrinolaringologista | O | ANEXO I QUADRO DE LOTAÇÃO PROVIMENTO EFETIVO “Médico Pediatra 2 Ô 2 Médico Psiquiatra 3 Ó 3 Médico Veterinário 2 Ó 2 Merendeira 90 Ô 90 Motorista de Veículos de Carga/Passageiros 74 Ó 74 Nutricionista 4 Ó « Operador de Máquinas Móveis [| | [ Operador de Trânsito 10 O 10 Procurador do Município 0 I ] Programador 6 Ó 6 Psicólogo 10 ] 1 Secretário Escolar 7 Ó 7 Técnico Agrícola l O ] Técnico de Enfermagem 5 Ó 5 Técnico de Laboratório 5 Ó 5 Técnico de Química Ó | Técnico em Contabilidade 7 Í 8 Técnico em Desenho l O ) Técnico em Edificações 3 Õ 3 Técnico em Informática 3 O 3 Técnico em Radiologia 2 O 2 Trabalhador Braçal 218 Ó 218 ANEXO I QUADRO DE LOTAÇÃO PROVIMENTO EFETIVO “Médico Pediatra 2 Ô 2 Médico Psiquiatra 3 Ó 3 Médico Veterinário 2 Ó 2 Merendeira 90 Ô 90 Motorista de Veículos de Carga/Passageiros 74 Ó 74 Nutricionista 4 Ó « Operador de Máquinas Móveis [| | [ Operador de Trânsito 10 O 10 Procurador do Município 0 I ] Programador 6 Ó 6 Psicólogo 10 ] 1 Secretário Escolar 7 Ó 7 Técnico Agrícola l O ] Técnico de Enfermagem 5 Ó 5 Técnico de Laboratório 5 Ó 5 Técnico de Química Ó | Técnico em Contabilidade 7 Í 8 Técnico em Desenho l O ) Técnico em Edificações 3 Õ 3 Técnico em Informática 3 O 3 Técnico em Radiologia 2 O 2 Trabalhador Braçal 218 Ó 218 ANEXO QUADRO DE LOTAÇÃO o MAGISTÉRIO PÚBLICO OCUPAÇÃO VAGAS EXISTENTES VAGAS A CRIAR VAGAS TOTAIS Professor| 204 32 236 Professor II - Ciências 7 3 10 ProfessorII - Educação Artística 3 Ó 3 ProfessorII - Educação Física 9 Ó 9 ProfessorII - Estudos Sociais 1 Ó ] Professor II - Geografia 6 2 8 Professor II - História 5 O 5 ProfessorII - Inglês 5 2 7 Professor IH - Língua Portuguesa E 3 14 ProfessorII - Matemática 13 O 13 Professor Inspetor Escolar 5 Ó 5 ANEXO QUADRO DE LOTAÇÃO o MAGISTÉRIO PÚBLICO OCUPAÇÃO VAGAS EXISTENTES VAGAS A CRIAR VAGAS TOTAIS Professor| 204 32 236 Professor II - Ciências 7 3 10 ProfessorII - Educação Artística 3 Ó 3 ProfessorII - Educação Física 9 Ó 9 ProfessorII - Estudos Sociais 1 Ó ] Professor II - Geografia 6 2 8 Professor II - História 5 O 5 ProfessorII - Inglês 5 2 7 Professor IH - Língua Portuguesa E 3 14 ProfessorII - Matemática 13 O 13 Professor Inspetor Escolar 5 Ó 5