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norma nº 213/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 213 / 2014
Date 2014-12-15
EmentaDispõe sobre a consolidação dos quadros de lotação de pessoal permanente e do Magistério Público do Município de Miguel Pereira, além da criação de cargos e respectivos quantitativos de vagas, aumento de vagas para determinados cargos públicos e dá outras providências.
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 “==Estado do Rio de Janeiro
Gu» Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI COMPLEMENTAR Nº//2 DE /ÔDE Cita mi bLASADE 2014.
Dispõe sobre a consolidação dos quadros de lotação de
Pessoal Permanente e do Magistério Público do município
de Miguel Pereira além da criação de cargos e respectivos
quantitativos de vagas, aumento de vagas para
determinados cargos públicos e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º — O quadro de lotação de pessoal para os cargos de provimento efetivo do Município de Miguel
Pereira passa a ser composto como demonstrado no Anexo 1.
Art. 2º - O quadro de lotação de pessoal para os cargos de provimento efetivo do magistério do Município de
Miguel Pereira passa a ser composto como demonstrado no Anexo Il.
Art. 3º - O preenchimento das vagas de que trata esta Lei será efetuado:
| — Pelo aproveitamento de candidatos aprovados em concurso público e os constantes de cadastro de
reserva, na forma do artigo 82 da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, com o aproveitamento de
candidatos aprovados em concurso público e os constantes de Cadastro de Reserva e do Edital de
Convocação:
|| — Pela adequação das denominações dos cargos conforme a Classificação Brasileira de Ocupações — CBO,
com o reenquadramento a ser definido no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos.
Art. 4º - Ficam imediatamente extintos todos os cargos de provimento efetivo contidos nos referidos quadros
de pessoal permanente e do magistério do município de Miguel Pereira e não inclusos nos Anexos da
presente Lei.
Parágrafo Único — Os cargos extintos cujas vagas estão preenchidas serão gradativamente reduzidos à
medida de sua vacância até a completa extinção.
Art. 5º - Os recursos para atender às despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias
consignadas no orçamento vigente, suplementando-se se necessário.
Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 16 de dc ;erbrerde 2014.
E]
CLÁUDIO VALENTE VIANA
- Prefeito Municipal-
 “==Estado do Rio de Janeiro
Gu» Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI COMPLEMENTAR Nº//2 DE /ÔDE Cita mi bLASADE 2014.
Dispõe sobre a consolidação dos quadros de lotação de
Pessoal Permanente e do Magistério Público do município
de Miguel Pereira além da criação de cargos e respectivos
quantitativos de vagas, aumento de vagas para
determinados cargos públicos e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º — O quadro de lotação de pessoal para os cargos de provimento efetivo do Município de Miguel
Pereira passa a ser composto como demonstrado no Anexo 1.
Art. 2º - O quadro de lotação de pessoal para os cargos de provimento efetivo do magistério do Município de
Miguel Pereira passa a ser composto como demonstrado no Anexo Il.
Art. 3º - O preenchimento das vagas de que trata esta Lei será efetuado:
| — Pelo aproveitamento de candidatos aprovados em concurso público e os constantes de cadastro de
reserva, na forma do artigo 82 da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, com o aproveitamento de
candidatos aprovados em concurso público e os constantes de Cadastro de Reserva e do Edital de
Convocação:
|| — Pela adequação das denominações dos cargos conforme a Classificação Brasileira de Ocupações — CBO,
com o reenquadramento a ser definido no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos.
Art. 4º - Ficam imediatamente extintos todos os cargos de provimento efetivo contidos nos referidos quadros
de pessoal permanente e do magistério do município de Miguel Pereira e não inclusos nos Anexos da
presente Lei.
Parágrafo Único — Os cargos extintos cujas vagas estão preenchidas serão gradativamente reduzidos à
medida de sua vacância até a completa extinção.
Art. 5º - Os recursos para atender às despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias
consignadas no orçamento vigente, suplementando-se se necessário.
Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 16 de dc ;erbrerde 2014.
E]
CLÁUDIO VALENTE VIANA
- Prefeito Municipal-
 
 
 
 
 
ANEXO I
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

 
 
QUADRO DE LOTAÇÃO
PROVIMENTO EFETIVO
OCUPAÇÃO VAGAS EXISTENTES VAGAS A CRIAR VAGAS TOTAIS
Agente Administrativo 40 Ó 40
Agente de Fazenda 4 Ó 4
Agente de Saúde Pública 13 0 13
Arquiteto l Ó I
Artífice Bombeiro Hidráulico 2 O 2
Arilice de Alvenaria Z Õ 2
Artífice de Alvenaria/Pintura 2 O É;
Artífice de Carpintaria ] 0 I
Artífice de Carpintaria/Marcenaria ] 0 Í
Artífice de Marcenaria l 0 ]
Artífice de Mecânica 3 Ô 3
Artífice de Mecânica Máquinas Pesadas ] O ]
Artífice de Pintura l Ô
Artífice Eletricista 4 Ó 4
Assistente Social 6 Ó 6
Auxiliar Administrativo 74 O 74
Auxiliar de Artífice 19 O 19
Auxiliar de Consultório Dentário I4 O 14
Auxiliar de Desenvolvimento Infantil Ó 20 20
Auxiliar de Enfermagem 28 Õ 28
Auxiliar de Serviços de Creche 20 O 20
Auxiliar de Serviços Gerais 75 0 75
Auxiliar de Serviços Urbanos 86 Ó 86
Berçarista 7 0 7
Bibliotecário | Ó
 
Biólogo 3 O 3 
 
 
 
 
ANEXO I
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

 
 
QUADRO DE LOTAÇÃO
PROVIMENTO EFETIVO
OCUPAÇÃO VAGAS EXISTENTES VAGAS A CRIAR VAGAS TOTAIS
Agente Administrativo 40 Ó 40
Agente de Fazenda 4 Ó 4
Agente de Saúde Pública 13 0 13
Arquiteto l Ó I
Artífice Bombeiro Hidráulico 2 O 2
Arilice de Alvenaria Z Õ 2
Artífice de Alvenaria/Pintura 2 O É;
Artífice de Carpintaria ] 0 I
Artífice de Carpintaria/Marcenaria ] 0 Í
Artífice de Marcenaria l 0 ]
Artífice de Mecânica 3 Ô 3
Artífice de Mecânica Máquinas Pesadas ] O ]
Artífice de Pintura l Ô
Artífice Eletricista 4 Ó 4
Assistente Social 6 Ó 6
Auxiliar Administrativo 74 O 74
Auxiliar de Artífice 19 O 19
Auxiliar de Consultório Dentário I4 O 14
Auxiliar de Desenvolvimento Infantil Ó 20 20
Auxiliar de Enfermagem 28 Õ 28
Auxiliar de Serviços de Creche 20 O 20
Auxiliar de Serviços Gerais 75 0 75
Auxiliar de Serviços Urbanos 86 Ó 86
Berçarista 7 0 7
Bibliotecário | Ó
 
Biólogo 3 O 3 
 
ANEXO|
QUADRO DE LOTAÇÃO
 
 
 
 
 
 
PROVIMENTOEFETIVO
 
 
 
 
 

 
 
 
 
 
 
 

 
 
 
 
 
 
 
. Cirurgião Dentista I8 Ó 18
Contador 2 Ô 2
Coveiro 1 O 11
Cuidador Social O 2 2
Datilógrafo li 0 11
Desenhista Ó I
Educador Social Ó |
Enfermeiro 5 Ó 5
Engenheiro Agrônomo Í Ó l
Engenheiro Civil ] 0 ]
Engenheiro Florestal l Ó l
Farmacêutico 2 0 2
Fiscal Ambiental 3 O 3
Fiscal de Fazenda 5 l 6
Fiscal de Obras e Urbanismo 6 Ó 6
Fiscal de Trânsito 3 O 3
Fiscal Sanitário 3 Ó 3
Fisioterapeuta 5 O 5
Fonoaudiólogo 3 Ó 3
Guarda Municipal (masc. e fem.) 55 Ó 55
Médico Clínico Geral 6 O 6
Médico Endocrinologista ] O l
Médico Ginecologista 3 O 3
Médico Neurologista Õ
Médico Oftalmologista l O |
Médico Ortopedista 3 O 3
 Médico Otorrinolaringologista | O | 
ANEXO|
QUADRO DE LOTAÇÃO
 
 
 
 
 
 
PROVIMENTOEFETIVO
 
 
 
 
 

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
. Cirurgião Dentista I8 Ó 18
Contador 2 Ô 2
Coveiro 1 O 11
Cuidador Social O 2 2
Datilógrafo li 0 11
Desenhista Ó I
Educador Social Ó |
Enfermeiro 5 Ó 5
Engenheiro Agrônomo Í Ó l
Engenheiro Civil ] 0 ]
Engenheiro Florestal l Ó l
Farmacêutico 2 0 2
Fiscal Ambiental 3 O 3
Fiscal de Fazenda 5 l 6
Fiscal de Obras e Urbanismo 6 Ó 6
Fiscal de Trânsito 3 O 3
Fiscal Sanitário 3 Ó 3
Fisioterapeuta 5 O 5
Fonoaudiólogo 3 Ó 3
Guarda Municipal (masc. e fem.) 55 Ó 55
Médico Clínico Geral 6 O 6
Médico Endocrinologista ] O l
Médico Ginecologista 3 O 3
Médico Neurologista Õ
Médico Oftalmologista l O |
Médico Ortopedista 3 O 3
 Médico Otorrinolaringologista | O | 
 ANEXO I
 
 
 
 
 
QUADRO DE LOTAÇÃO
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROVIMENTO EFETIVO
“Médico Pediatra 2 Ô 2
Médico Psiquiatra 3 Ó 3
Médico Veterinário 2 Ó 2
Merendeira 90 Ô 90
Motorista de Veículos de Carga/Passageiros 74 Ó 74
Nutricionista 4 Ó «
Operador de Máquinas Móveis [| | [
Operador de Trânsito 10 O 10
Procurador do Município 0 I ]
Programador 6 Ó 6
Psicólogo 10 ] 1
Secretário Escolar 7 Ó 7
Técnico Agrícola l O ]
Técnico de Enfermagem 5 Ó 5
Técnico de Laboratório 5 Ó 5
Técnico de Química Ó |
Técnico em Contabilidade 7 Í 8
Técnico em Desenho l O )
Técnico em Edificações 3 Õ 3
Técnico em Informática 3 O 3
Técnico em Radiologia 2 O 2
 
Trabalhador Braçal 218 Ó 218 
 ANEXO I
 
 
 
 
 
QUADRO DE LOTAÇÃO
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROVIMENTO EFETIVO
“Médico Pediatra 2 Ô 2
Médico Psiquiatra 3 Ó 3
Médico Veterinário 2 Ó 2
Merendeira 90 Ô 90
Motorista de Veículos de Carga/Passageiros 74 Ó 74
Nutricionista 4 Ó «
Operador de Máquinas Móveis [| | [
Operador de Trânsito 10 O 10
Procurador do Município 0 I ]
Programador 6 Ó 6
Psicólogo 10 ] 1
Secretário Escolar 7 Ó 7
Técnico Agrícola l O ]
Técnico de Enfermagem 5 Ó 5
Técnico de Laboratório 5 Ó 5
Técnico de Química Ó |
Técnico em Contabilidade 7 Í 8
Técnico em Desenho l O )
Técnico em Edificações 3 Õ 3
Técnico em Informática 3 O 3
Técnico em Radiologia 2 O 2
 
Trabalhador Braçal 218 Ó 218 
 
 
 
ANEXO
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
QUADRO DE LOTAÇÃO
o MAGISTÉRIO PÚBLICO
OCUPAÇÃO VAGAS EXISTENTES VAGAS A CRIAR VAGAS TOTAIS
Professor| 204 32 236
Professor II - Ciências 7 3 10
ProfessorII - Educação Artística 3 Ó 3
ProfessorII - Educação Física 9 Ó 9
ProfessorII - Estudos Sociais 1 Ó ]
Professor II - Geografia 6 2 8
Professor II - História 5 O 5
ProfessorII - Inglês 5 2 7
Professor IH - Língua Portuguesa E 3 14
ProfessorII - Matemática 13 O 13
 
Professor Inspetor Escolar 5 Ó 5 
 
 
 
ANEXO
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
QUADRO DE LOTAÇÃO
o MAGISTÉRIO PÚBLICO
OCUPAÇÃO VAGAS EXISTENTES VAGAS A CRIAR VAGAS TOTAIS
Professor| 204 32 236
Professor II - Ciências 7 3 10
ProfessorII - Educação Artística 3 Ó 3
ProfessorII - Educação Física 9 Ó 9
ProfessorII - Estudos Sociais 1 Ó ]
Professor II - Geografia 6 2 8
Professor II - História 5 O 5
ProfessorII - Inglês 5 2 7
Professor IH - Língua Portuguesa E 3 14
ProfessorII - Matemática 13 O 13
 
Professor Inspetor Escolar 5 Ó 5 

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