norma nº 4351/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEIN.° 4.351 DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025. 
DISPOE SOBRE A CONTRATAGAO DE 
PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA 
ATENDIMENTO DE NECESSIDADE 
TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE 
PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° A Administragao Publica Municipal Direta e Indireta de Miguel 
Pereira podera, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituicdo Federal, contratar 
pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporaria de 
excepcional interesse publico, observadas as condi¢des previstas nesta Lei. 
§ 1°. Entende-se como de excepcional interesse publico a situagao que: 
| — demande urgéncia para assegurar a prestacdo regular ou a 
continuidade de servigo publico essencial, cuja solugdo ndo possa ser atendida 
pelos servidores do quadro permanente do Municipio; ou 
Il — sendo transitéria e/ou excepcional, ndo justifique a admissao de 
pessoal em carater permanente. 
§ 2°. E admissivel a contratacdo por tempo determinado para o 
desempenho de atividades de carater regular ou permanente, enquanto perdurar a 
necessidade de suprir caréncias ou afastamentos de servidores efetivos, ou em 
situagdes excepcionais e imprevisiveis, desde que devidamente justificadas. 
Art. 2° Considera-se necessidade temporaria de excepcional interesse 
publico, dentre outras, as seguintes hipoteses de atendimento: 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
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MIGUEL 
e 
PEREIRA 
| — situagbes de emergéncia em saude, inclusive combate a surtos, 
epidemias, endemias e pandemias, bem como a realizagao de campanhas de saude 
publica; 
Il — situacdes de calamidade publica, assim decretada; 
IIl — caréncia temporaria na area de educagao, abrangendo professores e 
profissionais de apoio educacional; 
IV — caréncia temporaria na area de saude publica; 
V — caréncia temporaria na area de assisténcia social; 
VI — demandas na area de tecnologia da informacao; 
VIl — necessidade de obras de saneamento basico, contencao ou 
melhorias emergenciais; 
VIl — necessidade de contratagdao de pessoal pela Administracao Publica 
Municipal Direta e Indireta quando houver extingdo ou intervengdo em contrato 
administrativo de concessao de servigo publico ou parceria publico-privada, visando 
a continuidade do servigo; 
IX — situagbes de urgéncia para garantir a realizacdo de eventos publicos 
no Municipio; 
X — demandas urgentes que envolvam atividades regulares da 
Administragao, em razao de insuficiéncia de pessoal efetivo. 
Art. 3° A contratagdo de que trata esta Lei obedecera aos seguintes 
prazos: 
| — nos casos dos incisos | e Il do art. 2°, até 6 (seis) meses, prorrogavel 
uma unica vez por igual periodo; 
Il — nos casos dos incisos Ill, IV, V, VI, VIll e X do art. 2°, até 1 (um) ano, 
prorrogavel por até 5 (cinco) vezes, por iguais periodos; 
Il = no caso do inciso VIl do art. 2°, até 1 (um) ano, prorrogavel uma Unica 
vez, por igual periodo; 
IV — no caso do inciso IX do art. 2°, até 3 (trés) meses, prorrogavel uma 
unica vez, por igual periodo. 
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§ 1° A prorrogacdo devera ser motivada pelo 6rgao ou entidade 
contratante, demonstrando a manutencao da situagao de necessidade temporaria 
que originou a contratagao. 
§ 2°. Os contratos serdo automaticamente rescindidos quando findos os 
prazos estipulados. 
§ 3°. A contratagao prevista no inciso VIII do art. 2° encerra-se antes do 
prazo, se concluida nova licitacao e celebrado contrato substitutivo ou nova 
concessao. 
Art. 4° E vedada a celebracdo de novo contrato por tempo determinado 
com o mesmo contratado, no periodo de 3 (trés) meses apos a extingao do contrato 
anterior. 
Art. 5° A contratacao por tempo determinado reger-se-a exclusivamente 
pelas disposi¢cdes desta Lei, nao se aplicando, de forma direta ou subsidiaria, a 
Consolidagao das Leis do Trabalho (CLT) ou estatutos locais do servidor publico, 
assegurando-se, contudo, os seguintes direitos: 
| — remuneragao nao inferior ao salario-minimo nacional, conforme funcao 
e carga horaria, devendo observar o disposto no § 3° deste artigo; 
Il — décimo terceiro salario; 
Il — jornada de trabalho maxima de 44 (quarenta e quatro) horas 
semanais; 
IV — descanso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; 
V - licenca remunerada de 30 (trinta) dias, a cada 12 (doze) meses 
trabalhados, com base na média remuneratoria do periodo; 
VI — licenga-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, inclusive para mae 
adotiva; 
VII - licenga-paternidade de 5 (cinco) dias corridos, a partir do nascimento 
ou da adoc¢ao; 
VIII - licenca de 3 (trés) dias consecutivos por motivo de casamento ou 
falecimento de cénjuge, pais, filhos ou irmaos; 
IX — licenga para tratamento de saude ou por acidente em servigco/doenca 
ocupacional, observada a legislagao previdenciaria aplicavel. 
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§ 1°. Os contratados serdo vinculados ao Regime Geral de Previdéncia 
Social (RGPS). 
§ 2° Ficam vedadas quaisquer outras formas de afastamento né&o 
previstas neste artigo. 
§ 3°. A remuneragao do pessoal contratado nao podera exceder o valor 
da remuneragao dos servidores efetivos do quadro permanente que exergam 
funcdes semelhantes, excluidas vantagens pessoais, ou, na inexisténcia de cargo 
semelhante, sera fixada em condigdes de mercado. 
§ 4°. Na hipdtese da contratagdo temporaria em decorréncia de extingao 
ou intervengdo em concessao de servigo publico municipal, o Poder Executivo fica 
autorizado a optar pela adocao das regras da CLT, a fim de garantir a continuidade 
dos servigos essenciais. 
§ 5°. O décimo terceiro salario correspondera a 1/12 (um doze avos) da 
remuneracao por més de exercicio no respectivo ano, considerando-se como més 
integral a fragao igual ou superior a 15 (quinze) dias. 
§ 6°. Em caso de extincao do contrato, o contratado tera direito ao 
recebimento proporcional do décimo terceiro salario e da licenga remunerada, 
calculados na forma de 1/12 avos por més de exercicio. 
Art. 6° A contratacao temporaria sera precedida de processo seletivo 
simplificado, sujeito a ampla divulgagao, com critérios objetivos definidos em edital. 
§ 1°. O processo seletivo sera realizado por Comissao Especial ou 
Permanente, com participagao de servidores do 6rgao ou entidade solicitante. O 
edital contera, no minimo: 
| — requisitos de habilitagao; 
Il — critérios de classificagao (quando o numero de candidatos ultrapassar 
o de vagas); 
Il — descrigao da fungao, atribuigdes, carga horaria e numero de vagas; 
IV — remuneracao; 
V — jornada de trabalho; 
VI — prazo de validade do processo seletivo; 
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VIl — prazo de duragao do contrato temporario; 
VIII — critérios objetivos de selegdo (minimo de analise curricular com 
pontuagao objetiva); 
IX — fases do processo seletivo simplificado; 
X — hipéteses de rescisao do contrato. 
§ 2° O quantitativo de vagas indicado em edital € mera estimativa, n&o 
gerando direito adquirido a contratagdo, resguardada a ordem de classificagao 
dentro da validade do certame. 
§ 3° O edital podera prever regime de escala ou plantao, respeitada a 
carga horaria maxima prevista no inciso Ill do art. 5°. 
Art. 7° Sao requisitos minimos para contratagao: 
| — ter 18 (dezoito) anos completos na data da contratacao; 
Il — estar em dia com as obrigagdes eleitorais; 
[Il — estar em dia com as obriga¢des militares, se do sexo masculino; 
IV — gozar de boa saude fisica e mental, 
V/ — nao possuir deficiéncia incompativel com as fungoes; 
VI — possuir escolaridade ou habilitagao profissional exigida para a 
funcao; 
VIl — nao ter sofrido penalidade em cargo/fungcao/emprego publico 
incompativel com nova investidura; 
VIIl — ndo ser aposentado por invalidez; 
IX — nao estar em situacao de acumulagao de cargo, emprego ou funcao 
publica proibida pela Constituicao Federal. 
Paragrafo unico. O contratado devera manter tais requisitos durante todo 
o periodo do contrato, sob pena de rescisao imediata. 
Art. 8° A publicacao de editais de processos seletivos simplificados para 
contratagcdo por tempo determinado exige prévia autorizagcdo do Chefe do Poder 
Executivo Municipal. 
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§ 1°. O pedido de autorizagao, formulado pelo Secretario Municipal ou 
autoridade maxima de entidade/empresa municipal, devera conter: 
| — justificativa e indicagao da hipotese legal que autoriza a contratagao 
pretendida; 
Il — indicacdo do quantitativo de pessoas, das funcbes e da respectiva 
remuneracgao; 
Il — dotacao orgcamentaria para suportar a despesa; 
IV — cumprimento dos requisitos do art. 16 da Lei Complementar n° 101, 
de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); 
V — minuta de edital do processo seletivo simplificado e do contrato; 
VI — parecer juridico da Procuradoria Geral do Municipio ou 6rgao 
equivalente; 
VIl — parecer do 6rgao responsavel pelo controle da despesa de pessoal. 
§ 2°. A competéncia do Prefeito para autorizar a publicagdo do edital 
podera ser delegada, por decreto, aos Secretarios Municipais ou dirigentes de 
orgaos/entidades da Administragao Indireta, vedada a subdelegacao, mantidos os 
requisitos de instrugcao processual previstos no § 1°. 
Art. 9° Concluido o processo seletivo, o 6rgdo ou a entidade promotora 
publicara a relagao nominal dos candidatos habilitados, em ordem de classificacao, 
no Diario Oficial do Municipio de Miguel Pereira ou meio oficial de divulgagao 
municipal. 
Art. 10. A contratagdo sera formalizada pelo respectivo Secretario 
Municipal ou autoridade maxima da entidade/empresa municipal, podendo tal 
competéncia ser delegada por ato préprio, vedada a subdelegacgao. 
Paragrafo unico. O extrato do contrato sera publicado até 30 (trinta) dias 
apos a assinatura, contendo o nome do contratado, qualificagédo, local de lotacao, 
indicagao da fungao temporaria e prazo de duracao do contrato. 
Art. 11. O contratado devera iniciar o exercicio na data fixada no contrato, 
sob pena de tornar-se sem efeito a admissdo, salvo se houver prorrogagao, por 
motivo justo, devidamente comprovado. 
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§ 1°. A prorrogagdo, nunca superior a 15 (quinze) dias, fica a critério da 
autoridade responsavel pela contratagao. 
§ 2°. A justificativa deve ser apresentada pessoalmente ou por procurador 
até a data fixada para inicio das atividades. 
Art. 12. O contrato extinguir-se-a sem direito a indenizagdes, ressalvadas 
as parcelas previstas no § 6° do art. 5°, nas seguintes hipoteses: 
| — término do prazo contratual; 
Il — por iniciativa do Poder Publico, em caso de: 
a) infragdo funcional, contratual ou legal cometida pelo contratado, 
apurada em processo administrativo com contraditorio e ampla defesa; 
b) decisao unilateral, fundamentada no interesse publico; 
c) perda dos requisitos de habilitagao previstos nesta Lei e no edital. 
[Il — por iniciativa do contratado; 
I\VV — falecimento do contratado. 
Paragrafo unico. Constituem infragdes funcionais, entre outras: 
| — pratica de crime contra a Administragédo Publica; 
Il — ato de improbidade; 
Il — desobediéncia a ordem de superior hierarquico, salvo ilegalidade 
evidente; 
IV — conduta incompativel com o decoro e a dignidade da fungao; 
V — insubordinagao ou impontualidade habitual; 
VI — divulgagcao de segredo ou informacao confidencial obtida em razao 
das atividades exercidas. 
Art. 13. Configura falta grave, sujeitando a autoridade responsavel a 
responsabilidade funcional e patrimonial: 
| — permitir prestacao de servigos antes de atendidas as formalidades 
legais para contratacao; 
Il — publicar edital de processo seletivo sem prévia autorizacdo do 
Prefeito, em desacordo com o art. 8°; 
[Il — admitir contratagcao sem comprovacao dos requisitos minimos do art. 
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IV — permitir a continuidade da prestacdo de servicos apds o término do 
prazo contratual ou deixar de promover a rescisdo quando cabivel. 
Art. 14. As despesas decorrentes desta Lei correrdo por conta das 
dotagbes orgamentarias proprias, suplementadas se necessario. 
Art. 15. Os editais de contratagéo por tempo determinado eventualmente 
publicados sob leis municipais anteriores que regulem a mesma matéria manterao 
sua validade e eficacia, para fins de eventuais contratagoes e prorrogacdes, ficando 
preservados seus efeitos durante o periodo de vigéncia. 
Paragrafo tnico. E vedada, a partir da vigéncia desta Lei, a publicacéo de 
novos editais de contratagdo por prazo determinado que adotem regime juridico 
diverso do ora estabelecido. 
Art. 16. O Poder Executivo regulamentara esta Lei no que couber, por 
meio de decretos e atos complementares necessarios. 
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Art. 18. Ficam revogadas as disposicées em contrario, especialmente as 
leis municipais anteriores que versem sobre contratagdo temporaria de pessoal de 
forma incompativel com esta Lei. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, 7 de feve;e#o‘ de 2025. 
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