norma nº 789/2025

_CAVAA MUNICPAL DE MIGUEL PERE 
Publicado em:_2 7 Lo2 | 202° 
Estado do Rio de Janeiro 7 
Camara Municipal de Miguel Pereira 0.0. n. 
Mesa Diretora 
t/ SERVIDOR 
tne ass 7 SSN =: 
Wisk. 0: , . RESOLUGAO N° 789, DE 21 DE FEVEREIRO DE m4 
Autoriza a viagem dos Vereadores Diego 
Coelho Silveira Soares Rocha, Evandro 
Carlos Cardoso Barreto, José Roberto 
Mongin e Mauro Celso Pereira dos Santos, a 
Brasilia/DF, para tratar de assuntos de 
interesse do Municipio e da_ outras 
providéncias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA 
A SEGUINTE RESOLUGAO: 
A Mesa Diretora da Camara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribui¢6es legais 
e regimentais, 
RESOLVE: 
Art. 1° Autorizar a viagem dos Vereadores Diego Coelho Silveira Soares Rocha, Evandro 
Carlos Cardoso Barreto, José Roberto Mongin e Mauro Celso Pereira dos Santos a Brasilia/DF, 
para tratar de assuntos do interesse do Municipio de Miguel Pereira, com saida no dia 10 e retorno 
previsto em 15 de marco de 2025. 
Art. 2° Fica autorizado 0 pagamento de diarias correspondentes, nos termos da Resolu¢ao 
n° 668, de 13 de dezembro de 2018, e da Resolucao n° 763, de 19 de setembro de 2023. 
Art. 3° Ficam os Vereadores obrigados a assumirem toda e qualquer responsabilidade em 
ressarcir 0 erario decorrente de eventual dano por ato ilicito, isentando, expressamente, o 
Gestor/Ordenador de Despesas/Presidente do Poder Legislativo do Municipio de Miguel Pereira, 
nos termos da Resolugao n° 740, de 5 de agosto de 2022. 
Art. 4° Ficam os Vereadores obrigados a realizarem a juntada de documentos necessarios a 
comprovac¢ao das diarias, no prazo de 10 (dez) dias Uteis, contados do término da viagem, nos 
termos do art. 13 da Resolucao n° 668, de 13 de dezembro de 2018, bem como a juntarem relatorio 
das atividades exercidas em viagem, nos termos do Anexo II da mencionada norma. 
Art. 5° Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicacao. 
amara Municipal de Miguel Pereira, 
Em 21 de fevereiro de 2025. 
VITOR BATISTA R LHA = ONSECA MARIO Lee 
LK I-A 
MAURO-CI LSO PEREIRA DOS SANTOS ANDERSON DE Souza SARPA SANTOS 
1° Secretario 2° Secretario 
Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br —- E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2483-8573 
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