norma nº 790/2025

cK MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
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Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
Mesa Diretora 
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RESOLUCAO N° 790, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025. 
Autoriza a viagem dos Vereadores Josiane 
Ventura da Silva Conceigao, Marcos Eli Malho 
e Mario Luis Pedroso das Neves a Brasilia/DF, 
para tratar de assuntos de interesse do 
Municipio e da outras providéncias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA 
A SEGUINTE RESOLUCAO: 
A Mesa Diretora da Camara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribui¢gées legais 
e regimentais, 
RESOLVE: 
Art. 1° Autorizar a viagem dos Vereadores Josiane Ventura da Silva Concei¢ao, Marcos Eli 
Malho e Mario Luis Pedroso das Neves a Brasilia/DF, para tratar de assuntos do interesse do 
Municipio de Miguel Pereira, com saida no dia 17 e retorno previsto em 22 de marco de 2025. 
Art. 2° Fica autorizado 0 pagamento de diarias correspondentes, nos termos da Resolucdo 
n° 668, de 13 de dezembro de 2018, e da Resolucao n° 763, de 19 de setembro de 2023. 
Art. 3° Ficam os Vereadores obrigados a assumirem toda e qualquer responsabilidade em 
ressarcir O erario decorrente de eventual dano por ato ilicito, isentando, expressamente, o 
Gestor/Ordenador de Despesas/Presidente do Poder Legislativo do Municipio de Miguel Pereira, 
nos termos da Resolucao n° 740, de 5 de agosto de 2022. 
Art. 4° Ficam os Vereadores obrigados a realizarem a juntada de documentos necessarios a 
comprovacgao das diarias, no prazo de 10 (dez) dias Uteis, contados do término da viagem, nos 
termos do art. 13 da Resolucao n° 668, de 13 de dezembro de 2018, bem como a juntarem relatdério 
das atividades exercidas em viagem, nos termos do Anexo || da mencionada norma. 
Art. 5° Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicacao. 
a ara Municipal de Miguel Pereira, 
~ Em 21 de fevereiro de 2025. 
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VITOR BATISTA RALHA DE\ FONSECA MARIO LUIS 
/ Presidente Vi i 
pane : LLyE-L~ -TK MAURO CELSO PEREIRA DOS SANTOS ANDERSON DE SOUZA SARPA SANTOS 
1° Secretario 2° Secretario 
Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro — Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. 
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