norma nº 791/2025

_CAVARA MUNICPAL DE MIGUEL PERERA | jPublicadoem_2/ 7 52 , Qo 
Estado do Rio de Janeiro 'D.0.n° 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
Mesa Diretora 
7 ERVIDOR Tied 
RESOLUCAO N° 791, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025. 
Autoriza a viagem do Vereador Anderson de 
Souza Sarpa Santos a Brasilia/DF, para tratar 
de assuntos de interesse do Municipio e da 
outras providéncias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOUE A MESA DIRETORA PROMULGA 
A SEGUINTE RESOLUGAO: 
A Mesa Diretora da Camara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuigées legais 
e regimentais, 
RESOLVE: 
Art. 1° Autorizar a viagem do Vereador Anderson de Souza Sarpa Santos a Brasilia/DF, para 
tratar de assuntos do interesse do Municipio de Miguel Pereira, com saida no dia 24 e retorno 
previsto em 28 de fevereiro de 2025. 
Art. 2° Fica autorizado 0 pagamento de diarias correspondentes, nos termos da Resolucao 
n° 668, de 13 de dezembro de 2018, e da Resolucao n° 763, de 19 de setembro de 2023. 
Art. 3° Fica o Vereador obrigado a assumir toda e qualquer responsabilidade em ressarcir 0 
erario decorrente de eventual dano por ato ilicito, isentando, expressamente, o Gestor/Ordenador 
de Despesas/Presidente do Poder Legislativo do Municipio de Miguel Pereira, nos termos da 
Resolugao n° 740, de 5 de agosto de 2022. 
Art. 4° Fica o Vereador obrigado a realizar a juntada de documentos necessarios a 
comprovagao das diarias, no prazo de 10 (dez) dias Uteis, contados do término da viagem, nos 
termos do art. 13 da Resolugao n° 668, de 13 de dezembro de 2018, bem como a juntar relatorio 
das atividades exercidas em viagem, nos termos do Anexo II da mencionada norma. 
Art. 5° Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicacao. 
/ Camara Municipal de Miguel Pereira, a, Ai Em 21 de fevereiro de 2025. 
t A . 
VITOR BATISTA RALHA EA ONSECA MARIO LU DAS NEVES 
pyeewene ice-Presidente S \ /L, A ; . MM) } CL V\ LIN MAURO cet A DOS SANTOS ANDERSON DE SOUZA SARPA SANTOS ~ 4° Secretario 2° Secretario 
Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro - Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. 
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