norma nº 4352/2025

L Dbl 4 
Estado do Rio de Janeiro 
(MIGBEL PEREIRA) 
LEI N.° 4.352 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025. ‘ 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira | 
DISPOE SOBRE A ALTERAGCAO DA E.EI N° 
3.661, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE 
INSTITUI AREA PARA INSTALAGAO DO 
CONDOMINIO DE INTERESSE ECONgMICO 
DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEI?EIRA, 
INCLUINDO NOVA AREA DESAPROPRIADA, 
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEL: 
Art. 1° Fica alterada a Lei n.° 3.661, de 26 de fevereiro de 2021, parfl incluir 
0s seguintes artigos: 
Art. 1-C Fica incluida no Condominio de Interesse Econémico do Mu‘nicipio 
de Miguel Pereira a area de terras com 3.828,00 m?, desapropriada da Fazenda Sao 
José & Santana (Parcela 01), situada na Rodovia RJ 125 Km 23, perimetro rur#l no 3° 
Distrito do Municipio de Miguel Pereira RJ. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as 
disposi¢coes em contrario. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. | 
Em, 26 de feve eiro de 2025. 
PAULO SAD COELHO o 
K 0 WUNICIPAL pPREFEITURA Mm‘%%;ukmL Di 
EL PE IRA MIGU 7o) EST. DO 
AL o R 202 Publicado em Didrio Oficial Eletrdnico do Munic(pi? de Miguel Pereira 
pagina. 2 2.0 (L Q= 10) Rubrica . \ ) 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br 
| 
\