| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4353 / 2025 |
| Date | 2025-03-06 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 3.250.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. |
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. Estado do Rio de Janeiro | Municipio de Miguel Pereira MIGUELPEREIRS LEI N° 4.353 DE 06 DE MARCO DE 2025 Autoriza a abrir Crédito Adicional Especial no Orcamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 3.250.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saude. A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI, Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importancia de R$ 3.250.000,00 (trés milhdes e duzentos e cinquenta mil reais), para Construir, Equipar e Mobiliar a REDE DOG - Hospital Veterinario, com a seguinte classificagao orgamentaria: FONTE 1706 - R$ 3.250.000,00 (Transferéncia Especial da Uniao) FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.012.1.105 — Construir, Equipar e Mobiliar a REDE DOG - Hospital Veterinario ELEMENTO DA DESPESA: 144.90.51.01.1706 | Execucdo de Obras e Projetos 'R$ 3.250.000,00 | Art. 2°) - Os recursos para atender ao presente Crédito sdo oriundos do Superavit Financeiro apurado no Balancete Contabil de 2024, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da Lei n® 4320, de 17/03/64 e paragrafo unico do art. 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF n°101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTABIL DE VERIFICACAO EM 31/12/2024 Conta Vinculada: Transferéncias Especiais — 0672001-7, 15510-8, 1672001-7 - CEF ATIVO PASSIVO Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 4.630.343,53 Obrigagdes R$ 0,00 Superavit R$ 4.630.343,53 Este crédito R$ 3.250.000,00 Saldo disponivel ~ R$ 1.380.343,53 Total R$ 4.630.343,53 Total R$ 4.630.343,53 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375, Centro, Miguel Pereira-RJ www.miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br Estado do Rio de Janeiro 'Municipio de Miguel Pereira B o Y | MIGUEL PEREIRA Art. 3° - O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar n°® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art 4°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as disposi¢cdées em contrario. Municipio de Miguel Pereira, Em 06 de marco de 2025 or o 2AS Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n°® 375, Centro, Miguel Pereira-RJ www.miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br