norma nº 4354/2025

Estadoldo Rio de Janeiro 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
LEI N° 4.354 DE 06 DE MARCO DE 2025 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar 
no Orgamento da Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor 
de R$ 2.012.825,00, em favor do Fundo Municipal 
de Saude. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importancia de R$ 2.012.825,00 (dois milhdes, doze mil e oitocentos e vinte 
e cinco reais), obedecendo a seguinte classificagao orgcamentaria: 
FONTE 1601 — R$ 2.012.825,00 ( Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Federal — Bloco de Estruturacao da Rede de Servigos 
Publicos de Saude) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.1.040 — Construcao e Ampliacado de Un. Basicas de Saude - UBS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
144.90.51.01.1601 | Execucdo de Obras e Projetos |R$ 2.012.825,00 | 
Art. 2°) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito sdo advindos do Governo do 
Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Proposta n° 12.240.3080001/24-005, e serdo 
recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
24.10.00.0.0.000 - Transferéncias da Unido e de suas Entidades 
24.11.00.0.0.000 - Transf. de Recursos do Sistema Unico de Saude - SUS 
24.11.51.0.0.000 — Transf. de Recursos do Sistema Unico de Saude - SUS - Fundo a 
Fundo 
24.11.51.11..000 - Transf. de Rec. do Bloco de Estruturacéo da A¢des e Servigos Publicos 
de Saude 
2411.51.1.1.006 — Construgao da Unidade Basica de Saude (UBS) Vila Suissa 
Art. 3°) - Este Crédito baseia -se no Inciso I, § 1°, Artigo 43 da Lei n°® 4.320 de 17 
de marco de 1964. 
Art. 4°) — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar n°® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos 
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Estado glo Rio de Janeiro 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Art. 5° — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se 
as disposi¢cdes em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
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