norma nº 4355/2025

Estado’do Rio de Janeiro 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
LEI N° 4.355 DE 06 DE MARGCO DE 2025 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar 
no Orcamento da Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor 
de R$ 886.000,00, em favor do Fundo Municipal 
de Saude. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEL: 
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importancia de R$ 886.000,00 (oitocentos e oitenta e seis mil reais), 
obedecendo a seguinte classificacao orgcamentaria: 
FONTE 1601 — R$ 886.000,00 ( Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Federal — Bloco de Estruturacao da Rede de Servigos 
Publicos de Saude) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.1.040 — Construcao e Ampliacdo de Un. Basicas de Saude - UBS ELEMENTO DA DESPESA: 
144.90.51.01.1601 | Execucao de Obras e Projetos |[R$ 886.000,00 | 
Art. 2°) - Os recursos para fazer face ao presente Créditc sdo advindos do Governo do 
Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Proposta n° 12.240.3080001/21-005, e serao 
recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
24.10.00.0.0.000 - Transferéncias da Unido e de suas Entidades 
24.11.00.0.0.000 — Transf. de Recursos do Sistema Unico de Saude - SUS 
24.11.51.0.0.000 - Transf. de Recursos do Sistema Unico de Saude - SUS - Fundo a 
Fundo 
24.11.51.11.000 - Transf. de Rec. do Bioco de Estruturagéo da Agbes e Servigos Publicos 
de Saude 
2411.51.1.1.007 - Construgédo da Unidade Basica de Saude (UBS) Lagoinha 
Art. 3°) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, § 1°, Artigo 43 da Lei n°® 4.320 de 17 
de margo de 1964. 
Art. 4°) — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos 
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Estado gio Rio de Janeiro 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
*(MIBUEL PEREIAR) 
Art. 5°) — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacdo, revogando-se 
as disposi¢oes em contrario. 
Municipio de Miguei Pereira, 
or 03 IS 
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