norma nº 4357/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
b () 
LEI N.° 4.357, DE 10 DE MARCO DE 2025. 
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE 
DA DISPONIBILIZAGAO DE 
BANHEIROS QUIMICOS ADAPTADOS 
PARA CADEIRANTES EM EVENTOS 
PUBLICOS E PRIVADOS REALIZADOS 
NO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Ficam os organizadores de eventos publicos e privados, realizados no 
Municipio de Miguel Pereira, obrigados a disponibilizar banheiros quimicos adaptados para 
cadeirantes, garantindo acessibilidade e inclusdo para pessoas com deficiéncia ou 
mobilidade reduzida. 
Art. 2° A quantidade de banheiros adaptados devera obedecer ao seguinte 
critério: 
| —Para eventos com até 500 pessoas, devera ser disponibilizado pelo menos 1 
(um) banheiro quimico adaptado; 
- Para eventos entre 501 e 2.000 pessoas, deverdo ser disponibilizados 
pelo menos 2 (dois) banheiros quimicos adaptados; 
i - Para eventos acima de 2.000 pessoas, devera ser garantido pelo 
menos 1 (um) banheiro quimico adaptado para cada grupo de 1.000 participantes. 
Art. 3° Os banheiros adaptados deverédo atender as normas da ABNT NBR 
9050, garantindo espaco adequado para manobra de cadeira de rodas, barras de apoio e 
altura compativel para acessibilidade. 
Art. 4° O descumprimento desta Lei sujeitara os organizadores a penalidades 
que incluem: 
| — Adverténcia; 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 1988 (migugt pencin) 
- Multa de 50 (cinquenta) UFIRs na primeira reincidéncia; 
i - Multa de 100 (cem) UFIRs e interdicdo do evento em caso de 
reincidéncia contumaz. 
Art. 5° A fiscalizagdo do cumprimento desta Lei ficara a cargo da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, por meio de seus 6rgdos competentes. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
{0 1ol S 
A4 e 43| D.0 {eAD 
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br