norma nº 4358/2025

H Estado do Rio de Janeiro 
d . Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEI N.° 4.358, DE 10 DE MARCO DE 2025. 
DISPOE SOBRE A OBRIGAGCAO DE 
PRESTADORAS DE SERVICOS 
PUBLICOS QUE OPERAM NO 
MUNICIPIO A RETIRAREM CABOS E 
FIACOES DA REDE AEREA 
EXCEDENTES E EQUIPAMENTOS SEM 
USO INSTALADOS NOS POSTES. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEL: 
Art. 1° Ficam obrigadas as empresas concessionarias e permissionarias de 
servigos publicos no Municipio de Miguel Pereira, por meio da rede aérea de fios, cabos e 
cabos de fibra 6tica, a removerem os fios, cabos e equipamentos instalados por elas ou por 
empresas privadas contratadas, retirando tudo aquilo que estiver em excesso e sem uso. 
§ 1° Nao ha duvida quanto a obrigatoriedade e necessidade das concessionarias 
de servicos publicos, conforme encontra-se preceituado no art.37, §6° da 
Constituicdo da Republica Federativa do Brasil, que preconiza que a 
responsabilidade das pessoas juridicas de direito privado prestadoras de servigos 
publicos é objetiva, o que significa que independe do dolo ou culpa. 
§ 2° O meio ambiente & universal e encontra-se intimamente ligado a qualidade 
de vida dos municipes de um municipio. O excesso de fios aéreos de rede elétrica, 
de telefonia, de internet, de fibra oOtica e variados sistemas que utilizam o 
posteamento para a prestacao de servigo, quando expostos, poluem e causam dano. 
§ 3° Ha a constatacdo de fios dispersados ou frouxos em altura irregular, que 
tem causado acidentes com veiculos automotores, motocicletas, bicicletas, 
pedestres, sem falar na prestagdo de servigo ineficiente com a queda de energia, 
falta do acesso a internet e etc., impondo aos consumidores municipes fardo 
excessivo de suportar, com inimeras demandas administrativas e judiciais, fazendo 
com que a administracdo publica suporte consequéncias da delegacdo, com a 
constatacao de dano direto ao contribuinte. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br 
a i 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira (0™ ™ 4| MIGUEL PEREIRA 
§ 4° O Municipio de Miguel Pereira tem sua vocagdo no turismo legalmente 
reconhecida, encontrando-se dentro do cenario nacional como a cidade que mais se 
desenvolveu nos ultimos tempos, com acréscimos de moradores e visitantes com 
aumento significativo de demanda diversificada, impondo-se qualidade redobrada na 
prestacéo de seus servigos. 
§ 5° A ma prestacao no tipo de servigo que ora € destacado, impde gasto publico 
elevado. 
Art. 2° Fica determinada a retirada de materiais em excesso e sem uso, no 
prazo maximo e improrrogavel de 90 (noventa) dias, respeitando-se as normas legais e 
administrativas, mormente quanto a autonomia administrativa do Poder Executivo, que 
podera editar Decreto regulamentando os prazos e a adocdo de multa pelo nao 
cumprimento da imposicao legal. 
Paragrafo Unico. Todo e qualquer ato administrativo deve guardar consonancia 
com a legislacdo, doutrina e jurisprudéncia sobre o tema, considerando a 
possibilidade de imposicdo e cobranca de multa, ante o descumprimento da 
obrigacao de fazer ou nao fazer. 
Art. 3° Fica autorizado o Municipio de Miguel Pereira a formular instrumentos 
para notificagdo, aviso e cobrancga das prestadoras de servigo, no sentido de que as regras 
sejam cumpridas dentro do prazo que eventualmente estabelecer em suas normas. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacdo, revogadas as 
disposi¢cdes em contrario. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, 10 de margo de 2025. 
o (I Yo e KA 
Red [ Do LcAD 
oA U& (o 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br