norma nº 4359/2025

Estado do Rio de Janeiro 
., Camara Municipal de Miguel Pereira 
LEI N° 4.359, DE 10 DE MARCO DE 2025. 
Dispoe sobre a inclusao de pessoas com 
Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos 
programas e atividades esportivas 
municipais. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art. 1° Esta Lei tem como objetivo assegurar a inclusdo, a promogéo e o desenvolvimento 
de atividades esportivas adaptadas as necessidades das pessoas com Transtorno do 
Espectro Autista — TEA, no ambito do Municipio de Miguel Pereira. 
Art. 2° O Municipio devera implementar e fomentar politicas publicas que garantam: 
I - A participacao de pessoas com TEA em atividades esportivas municipais; 
- A capacitacao de profissionais de educacao fisica e técnicos para atender as 
necessidades especificas de pessoas com TEA; 
lll— A adaptacdo dos espacos esportivos municipais para torna-los acessiveis e 
acolhedores para pessoas com TEA; 
IV—- A criagdo de programas esportivos adaptados que respeitem as 
particularidades de desenvolvimento fisico, motor e social de pessoas com TEA; 
V - Apromogéao de eventos esportivos inclusivos, que estimulem a interacao social 
e a sensibilizagcao da comunidade sobre a importancia da incluséo. 
Art. 3° Os programas e atividades esportivas adaptadas deverdo ser desenvolvidos em 
parceria com profissionais das areas de saude, educagao e assisténcia social, garantindo uma 
abordagem interdisciplinar. 
Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. 
Pagina 1 de 2
Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira R MIGUEL PEREIRA 
Art. 4° O Poder Executivo podera firmar convénios e parcerias com entidades publicas, 
privadas e organizagdes ndo governamentais para viabilizar o cumprimento desta Lel. 
Art. 5° O Municipio devera promover campanhas de conscientizagcao sobre a importancia da 
inclusdo das pessoas com TEA no esporte, visando a reducao do preconceito e a valorizagao 
da diversidade. 
Art. 6° As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrdo por conta das dotagdes 
orgcamentarias proprias, suplementadas, se necessario. 
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicacéo. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 10 de margo de 2025. 
A MUNICIPAL g EL PEREIRA -3T. DQ RIO 
n 10O/ O3 1 2 « Eletrdnico do Municipio de Miguel Pereira 1Ce13[(>.0 \Cup 
HiEs 1/ 
Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. 
Pagina 2 de 2