norma nº 4360/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
MIGUEL PEREIRA 
LEI N° 4.360, DE 10 DE MARCO DE 2025. 
Determina que as unidades de saude 
credenciadas no sistema unico de saude do 
Municipio de Miguel Pereira — SUS, bem 
como as da rede privada, oferecam leito 
separado para as maes de natimorto e maes 
com oObito fetal. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art. 1° As unidades de saude credenciadas no Sistema Unico de Saude do Municipio de 
Miguel Pereira — SUS, bem como as da rede privada, deverao oferecer as parturientes de 
natimorto acomodagao em area separada das demais maes. 
§1° A separacdo de que trata o caput deste artigo tambéem se estende as 
parturientes que tenham sido diagnosticadas com obito fetal e estejam aguardando a 
retirada do feto. 
§ 2° A separacdo de que trata o caput deste artigo fica facultada a escolha da 
parturiente. 
Art. 2° Caso seja necessario, tanto as parturientes de natimorto como as com obito fetal 
poderdo ser encaminhadas pela unidade de saude respectiva para acompanhamento 
psicologico na prépria unidade ou, em caso de haver profissional habilitado no 
estabelecimento, a unidade mais préoxima de sua residéncia. 
Art. 3° O Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, 
contados a partir da data de sua publicagao. 
Paragrafo Unico. O regulamento para implantagdo do servigo devera levar em 
consideragéo o porte do estabelecimento de saude e o volume de partos. 
Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. 
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Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacéo. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 10 de margo de 2025. 
1o e =W icipio de Miguel Pereire 
1R cqa (Do A1 
Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. 
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