norma nº 4366/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
(WigH praEiga 
LEIN.°c 4.366 DE 44 DE MATE’C/D DE 2025. 
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE 
EDUCAGAO AMBIENTAL - PROMEA DO 
MUNICIPIO DE MIGUELPEREIRA E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Fica instituido Programa Municipal de Educagao Ambiental - PROMEA 
do Municipio de Miguel Pereira, constante do Anexo | — “Produto 4.5" e Anexo Il - 
“Caderno de A¢bes Prioritarias”, com o objetivo de desenvolver agées que visem a 
promogao de uma consciéncia critica e ecoldgica, permitindo aos estudantes e a 
comunidade o exercicio da cidadania em sintonia com a capacidade de resiliéncia 
dos ecossistemas. 
Paragrafo Unico - Para os efeitos desta Lei, entende-se por Educacéo 
Ambiental, o processo educacional transdisciplinar, nos termos dos parametros 
curriculares nacionais, segundo as diretrizes definidas pelas Politicas Federal (Lei 
Federal n® 9.795, de 27 de abril de 1999) e Estadual (Lei n® 3325 de 17 de dezembro 
de 1999). 
Art. 2° Sao objetivos do PROMEA do Municipio de Miguel Pereira: 
. Promover a Educacdo Ambiental Critica, estimulando a participacao 
social dos sujeitos para que sejam construidas, coletivamente, solugbes para os 
problemas enfrentados, refletindo e compreendendo a origem dos problemas e suas 
consequéncias e, finalmente, propondo formas de intervencao nessa realidade; 
Il Desenvolver a visao sistémica do cidadao, para que ele possa se 
compreender como um ser que é parte de um todo e que esta em constante 
interacao com o meio e com todos os seres vivos que habitam o planeta; 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
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1. Enfatizar a importancia da agua e do ciclo hidrolégico para o equilibrio 
ecossistémico; 
V. Aumentar a capacidade do cidadao de questionar a origem e destino 
de todos os produtos e alimentos consumidos, com o objetivo de estimular a 
compreensao do ciclo de vida dos produtos; 
V. Promover maior entendimento dos direitos e deveres individuais e coletivos, 
estimulando a participagado ativa e critica nos processos de decisao que afetam 
social e ambientalmente os territérios e historias; 
VI. Identificar a contextualizagao histérica dos impactos ambientais no 
municipio, na bacia hidrografica, no estado, no pais € no mundo; 
VII. Promover debates sobre a origem dos problemas socioambientais e 
suas consequéncias, para uma construgao coletiva de solugoes; 
VIII. Orientar a visita e/ou uso publico das Unidades de Conservagao no 
municipio e em outras localidades, promovendo a conexao com a natureza e um 
conhecimento profundo sobre os servigos ecossistémicos e a histdria socioambiental 
local; 
IX. Trabalhar valores éticos e os principios da justica socioambiental; 
X.Promover a gestao descentralizada e participativa dos recursos hidricos, 
reconhecendo os comités de bacia hidrografica como espaco democratico de 
discussao da educacao ambiental; 
XI. Debater a importancia da adogao de uma produg¢do mais sustentavel e 
incentivar o consumo consciente, a nao geragao de residuos e o repensar sobre a 
real necessidade de descartaveis no dia a dia; 
XIl. Trabalhar a Educagao Ambiental Climatica numa perspectiva critica e 
transformadora, visando a implantagcao de agbées de educagao para enfrentamento 
da emergéncia climatica no territério; e 
X1l Impulsionar a implementagdo da Agenda 2030 (Objetivos do 
Desenvolvimento Sustentavel — ODS) no Municipio. 
Art. 3° O PROMEA do Municipio de Miguel Pereira possui agdes prioritarias 
vinculadas aos seguintes eixos: 
. Gestao Territorial, Conservagao e Preservagao do Meio Ambiente; 
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1. Diminuicao das Desigualdades e Inclusao Social; 
1. Promocao da Participagao Social, 
V. Educagao Ambiental Climatica e Agenda 2030; e 
V. Valorizagdo e Divulgagdo da Cultura e Reconhecimento das 
Comunidades Tradicionais. 
Art. 4° Respeitando a necessaria visao holistica da Educagao Ambiental, 
além das Secretarias Municipais de Educagao e Meio Ambiente, poderdao compor os 
grupos de trabalho as demais secretarias afins que atuem em questdes sociais, 
ambientais, culturais, educacionais, tecnoloégicas, econémicas, de trabalho e saude 
publica. 
Art. 5° Fica criada a Comissao Interinstitucional Municipal de Educacao 
Ambiental - CIMEA, érgao colegiado constituido por instituicbes governamentais e 
da sociedade civil, que tem como atribuigdes planejar, coordenar, acompanhar, 
avaliar e articular o planejamento e a execugao dos trabalhos em Educacao 
Ambiental - EA no Municipio. 
§ 1°. A composicdao da CIMEA, a definicdo de suas competéncias e 
atribuicées sera instituida por meio de ato normativo do poder executivo municipal, 
garantindo-se a interinstitucionalidade e a paridade entre os membros do poder 
publico e de membros de entidades da sociedade civil organizada, que tenham 
atuagdo em areas correlatas a educagcao ambiental, e de instituicbes de ensino e 
pesquisa. 
§ 2°. A CIMEA sera coordenada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
e de Educagao, de modo paritario. 
Art. 6° Cabe a comunidade, como um todo, colaborar para a construgao de 
uma cidadania plural e ecologicamente justa, sustentavel, voltada a reducédo das 
desigualdades sociais e das ag¢des antrépicas sobre o Sistema - Terra. 
Art. 7° Respeitando a necessaria visdo holistica da Educagdo Ambiental, 
além das Secretarias Municipais de Meio Ambiente e Educacao, deverdao compor os 
grupos de trabalho, comissées e demais organizagbes pertinentes ao 
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desenvolvimento da Educagao Ambiental, as secretarias afins que atuem em 
guestdes sociais, ambientais, culturais, educacionais, tecnolégicas, econémicas, de 
trabalho e saude publica. 
Art. 8° Os meios de comunicacao de massa municipais deverao colaborar de 
maneira ativa e permanente na disseminacao de informagdes e praticas educativas 
sobre meio ambiente, enfatizando a importancia da agua e do ciclo hidrolégico para 
o equilibrio ecossistémico e incorporando o tema da dimensao ecoldégica da 
dignidade da pessoa humana em sua programagao. 
Art. 9° Cabe a comunidade, como um todo, colaborar para a constru¢ao de 
uma sociedade ecologicamente justa, sustentavel, voltada a protegao ambiental, a 
reducado das desigualdades sociais e a solugao coletiva de problemas. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao, revogadas as 
disposicées em contrario em especial Lei N°. 3.629 de 14 de dezembro de 2020. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
de 2025. 
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MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicadoem_ A2 /| S| D 
Diario Oficial Eletronico do Municipio de Miguel Pereira 
Pagned a s[ DD 4c4D 
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