norma nº 4361/2025

Estado'do Rio de Janeiro 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
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LEI N° 4.361 DE 11 DE MARCO DE 2025 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar 
no Orgamento da Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor 
de R$ 65.757,00, em favor do Fundo Municipal de 
Saude. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1°) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importancia de R$ 65.757,00 (sessenta e cinco mil e setecentos e 
cinquenta e sete reais), obedecendo a seguinte classificacao orcamentaria: 
FONTE 1621 — R$ 65.757,00 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Estadual) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.013.2.090 — Atengao Pré-Hospitalar - SAMU ELEMENTO DA DESPESA: 
133.90.39.99.1621 | Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica - Outros | R$ 65.757,00 | 
Art. 2°) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito sdo advindos do Governo do 
Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolugdo SES n° 3.256, de 20/02/2024 e serao 
recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1723.50.0.0.000 — Transferéncias. de Recursos do Sistema l;Jnico de Saude - SUS 
1723.50.0.1.000 — Transferéncias. de Recursos do Sistema Unico de Saude - SUS 
1723.50.0.1.003 — FMS Atencao Pré-Hospitalar SAMU Estado 
Art. 3°) - Este Crédito baseia -se no Inciso I, § 1°, Artigo 43 da Lei n°® 4.320 de 17 
de margo de 1964. 
Art. 4°) — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos 
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Estado go Rio de Janeiro 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
.MIGUEL PEREIRA 
Art. 5°) — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogando-se 
as disposi¢cdes em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 11 de marg 
* Republicado por incorregdao no D.O n.° 1613, de 13 de margo de 2025.