| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4362 / 2025 |
| Date | 2025-03-12 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 188.203,20 em favor do Fundo Municipal de Saúde. |
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Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
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_MIGUEL PEREIRA. |
LEI N° 4.362 DE 11 DE MARCO DE 2025
Autoriza a abrir Crédito Suplementar ao
Orcamento da Seguridade Social da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$
188.203,20, em favor do Fundo Municipal de
Saude.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1° — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importancia de R$ 188.203,20 (cento e oitenta e oito mil, duzentos e trés
reais e vinte centavos), obedecendo a seguinte classificagdo orcamentaria:
FONTE 1621 — R$ 188.203,20 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Provenientes do Governo Estadual)
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.153 — Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovagao da Rede
de Atencao Psicossocial - COFI/RAPS
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.39.99.1621 | Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros |R$ 188.203,20 |
Art. 2°) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito sdo advindos do Governo
do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolugdo SES n° 3.284, de 27/03/2024 e
serao recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1723.50.0.0.000 — Transf. de Recursos do Sistema Unico de Saude - SUS
1723.50.0.1.000 - Transf. de Rec. do Sistema Unico de Saude — SUS - Principal
1723.50.0.1.011 — Programa de Cofinanciamento Atencéao Psicossocial
Art. 3°) - Este Crédito baseia-se no Inciso I, § 1°, Artigo 43 da Lei n® 4.320 de 17 de
margo de 1964.
Art. 4°) — O impacto financeiro-orcamentario no exercicio, de que trata o Inciso I,
artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA
Art. 5°) — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se
as disposigdes em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em 11 de e2025
PEDRO PA ///"%/5/!{‘{ COELHO ai;mcupal {4 AL AORS
* Republicado por incorre¢do no D.O n.° 1613, de 13 de marged e 2025. Miguel Pet
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