norma nº 4365/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
& T 
MIGUEL PEREIRA 
LEI N° 4.365 DE 11 DE MARCO DE 2025 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar 
ao Orgcamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 1.361.600,82 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar 
na importancia de R$ 1.361.600,82 (um milhao, trezentos e sessenta e um mil, seiscentos 
reais e oitenta e dois centavos), para atender a aquisicao de Equipamento , com a seguinte 
classificagao orcamentaria, 
FONTE 1700 - R$ 1.361.600,82 (Outras Transferéncias de Convénios ou Instrumentos 
Congéneres da Uniao) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUARIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.09.000.20.606.026.1.018 — Aquisicao de Veiculos Automotores - SMAP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
144.90.52.02.1700 | Aut., Cam., Maq., Trat., Impl. Agricolas e Outros |R$ 1.361.600,82 | 
Art. 2°) — Os recursos, para atender ao presente crédito, sdo advindos do Ministério 
da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento/MAPA, de acordo com o contrato de repasse n° 
939179/2022 — Plataforma+Brasil e serao recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
2414.00.0.0.000 - Transferéncias de Convénios da Uniado e de suas Entidades 
2414.01.0.0.000 - Transferéncias de Convénios da Unido e de suas Entidades 
2414.01.0.1.000 - Transferéncias de Convénios da Unido e de suas Entidades - Principal 
2414.01.0.1.012 - Convénio 913952/2021 - Equipamentos Agricolas 
Art. 3°) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il paragrafo 1°, do artigo 43 da Lei 
Federal n® 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagdo, revogando-se 
as disposi¢cdes em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 11 de margo de 
PEDRO PAUL 'A" Y¥CGOELHO 
Prefeito M ‘ 
* Republicado por incorre¢do no D.O n.° 1613, de 13 de margo de 2025. AY LoD L QACAS 
q'\gv O _Ae AY 
o\ uel