norma nº 793/2025

CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRé 
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_ Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira Lawgals 2 steers . g | / SERVIDOR 
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“MISUEL PEREIRA 
RESOLUCAO N° 793, DE 21 DE MARCO DE 2025. 
Autoriza viagem do Vereador Vitor Batista 
Ralha de Afonseca a Curitiba-PR, para tratar 
de assuntos de interesse do Municipio e da 
outras providéncias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOUE A MESA DIRETORA PROMULGA 
A SEGUINTE RESOLUCAO: 
A Mesa Diretora da Camara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuig6es legais 
e regimentais, 
RESOLVE: 
Art. 1° Autorizar a viagem do Vereador Vitor Batista Ralha de Afonseca a Curitiba-PR, para tratar 
de assuntos do interesse do Municipio de Miguel Pereira, com saida no dia 24 e retorno previsto 
em 28 de marco de 2025. 
Art. 2° Fica autorizado o pagamento de diarias correspondentes, sendo 4 (quatro) de 
hospedagem e 5 (cinco) de alimentacao, nos termos da Resolucao n.° 668, de 13 de dezembro de 
2018, e da Resolugao n° 763, de 19 de setembro de 2023. 
Art. 3° Fica o Vereador obrigado a assumir toda e qualquer responsabilidade em ressarcir o 
erario decorrente de eventual dano por ato ilicito, isentando, expressamente, o Gestor/Ordenador 
de Despesas/Presidente do Poder Legislativo do Municipio de Miguel Pereira, nos termos da 
Resolugao n.° 740, de 5 de agosto de 2022. 
Art. 4° Ficao Vereador obrigado a realizar a juntada de documentos necessarios a comprovacao 
das diarias, no prazo de 10 (dez) dias Uteis, contados do término da viagem, nos termos do art. 13 
da Resolugao n.° 668, de 13 de dezembro de 2018, bem como a juntar relatorio das atividades 
exercidas em viagem, nos termos do Anexo II da mencionada norma. 
Art. 5° Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicacao. 
amara Municipal de Miguel Pereira, 
(— Em 21 de marco de 2025. 
we sem assinatura 
VITOR BATISTA RALHA DPE AFONSECA MARIO LUIS PEDROSO DAS NEVES 
[pre Vice-Presidente 
} ] em ~ 
ERE A DOS SANTOS ERSON pe DEcones SARPA shnros 
° Secretario 2° Secretario 
MAURO CEL 
Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br - Tel.: (24) 2483-8573 
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