norma nº 794/2025

AMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA : 
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Camara Municipal de Miguel Pereira 
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_ ‘Tecnica Legislativa 
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RESOLUCAO N° 794, DE 21 DE MARCO DE 2025. 
Disp6e sobre a inclusdo do paragrafo unico 
ao artigo 4° da Resolugao n° 740, de 05 de 
agosto de 2022, que dispde sobre a 
responsabilizagao dos valores recebidos a 
titulo de diarias pelo periodo de afastamento 
do Vereador do Municipio de Miguel Pereira, 
principalmente, com destino a Brasilia e da 
outras providéncias. 
CONSIDERANDO a evolugéo das normas do Direito Financeiro e Administrativo; 
CONSIDERANDO as recomendac6ées dos Orgdos de controle externo, principalmente do 
Ministério Publico, e com fim de evitar atos que poderao ser enquadrados exclusivamente 
ao Chefe do Poder Legislativo Municipal; 
CONSIDERANDO que os pedidos de viagens dos vereadores sao individualizados e, 
quando coletivos, sao assinados individualmente por cada requerente; 
CONSIDERANDO que os pedidos de viagens visam atender ao interesse publico; 
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIGOES LEGAIS E REGIMENTAIS 
RESOLVE: 
Art. 1° Incluir o paragrafo Unico ao art. 4° da Resolucao n° 740, de 5 de agosto de 2022. 
Art. 4° (...) 
Paragrafo Unico. O ato de ordenar despesa de viagens, autorizado pelo 
Plenario, sera de cada vereador que aprovar o Projeto de Resolu¢ao que 
trata do tema, recaindo a responsabilidade, apenas ao Presidente, em 
caso de desempate. 
Art. 2° Esta Resolucdo entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as disposicdes 
em contrario. 
Camara Municipal de Miguel Pereira, C Em 21 de marco de 2025. 
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tho sem assinatura 
VITOR BATISTA RALHA\DE AFONSECA MARIO LUIS PEDROSO DAS NEVES 
/ , Presidente Vice-Presidente 
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MAURO CEL O PEREIRA DOS SANTOS ANDERSON DE SOUZA SARPA SANTOS 
1° Secretario 2° Secretario 
Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. 
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