norma nº 4367/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEI N.° 4.367, DE 25 DE MARCO DE 2025. 
ALTERA, ACRESCE E REVOGA 
DISPOSITIVOS DA LEI N° 3.838 DE 18 
DE FEVEREIRO DE 2022, QUE 
INSTITUIU 0] PROGRAMA DE 
RESIDENCIA PEDAGOGICA NO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
alteracoes, 
Art. 1° O § 2° e §3° do art. 2° da Lei n° 3.838 de 18 de fevereiro de 2022, e 
passam a vigorar com a seguinte redacao: 
§2° — Entende-se como residente pedagdgico em formagao, o aluno dos cursos 
de Licenciatura em Pedagogia e formagdo em Magistério Superior a partir do 3° 
periodo. 
§ 3° — Entende-se como residente recém-formado, o aluno oriundo dos cursos 
de Licenciatura em Pedagogia e formagdo em Magistério superior que tenha 
efetuado a colagdo de grau em até quatro anos a contar da data da publicagdo 
do edital.” 
Art. 2° O art. 4° da Lei n° 3.838 de 18 de fevereiro de 2022 e alteracbes passa a 
vigorar com a seguinte redacao: 
"Art. 4° O docente orientador devera ser profissional efetivo do quadro do 
magisterio municipal indicado pela Secretaria Municipal de Educagéo. 
Paragrafo unico. S&o atribuigbes dos Orientadores Pedagdgicos: 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@migueipereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
I - Orientar o estagio dos residentes estabelecendo a relagdo entre teoria e 
prética, dentro das diretrizes pedagdgicas estabelecidas pela Secretaria 
Municipal de Educagéo de forma hibrida; 
Il - Assessorar no planejamento e apoiar a execugdo das atividades realizadas 
pelos residentes pedagdgicos, de forma hibrida; 
Il - Prestar toda a assisténcia aos residentes pedagogicos, de forma hibrida; 
IV - Apresentar relatorios de acompanhamento e monitoramento das atividades 
dos residentes pedagogicos;” 
Art. 3° Os incisos | e Il do art. 5° da Lei n° 3.838 de 18 de fevereiro de 2022 e 
alteracbes passam a vigorar com a seguinte redagao: 
I - Residente Pedagdgico 30 horas: R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais); 
Il - Residente Pedagogico 40 horas: R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais)” 
Art. 4° Fica revogado o art. 4° da Lei n° 3.838 de 18 de fevereiro de 2022. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, 25 de margo de 2025. 
PEDRO PAUL( 
PREFEITG 
i Lewi ITURA MUNICIPAL DE 
IGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Pun'icado em A5 
L Olicial Eletrdnico do Municipio de Miguel Perelra 
Rubrica 
Mat G [UYSAT / 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br