| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4368 / 2025 |
| Date | 2025-03-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a correção/equiparação dos vencimentos do cargo de motorista em relação aos demais cargos do nível médio da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Miguel Pereira. |
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Estado do Rio de Janeiro Camara Municipal de Miguel Pereira RIGHEL PEREIRA LEI N° 4.368, DE 26 DE MARCO DE 2025. Dispoe sobre a corregdao/equiparagao dos vencimentos do cargo de motorista em relagdo aos demais cargos do nivel médio da estrutura administrativa da Céamara Municipal de Miguel Pereira. CONSIDERANDO o principio da isonomia no tratamento da fixagao dos vencimentos dos servidores efetivos da Camara Municipal de Miguel Pereira; CONSIDERANDO ainda que a diferenciagao da fixagao de vencimentos dentro do mesmo nivel de escolaridade ndao apresentou nenhum critério que fundamente tal ocorréncia; A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° Fica corrigido e equiparado o vencimento do cargo de Motorista aos demais cargos do nivel médio, conforme fixado na Lei Complementar n.° 412, de 8 de margo de 2024, no valor de R$ 1.985,67 (mil e novecentos e oitenta e cinco reais e sessenta e sete centavos). Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacdo, com efeitos a partir de 1° de margo de 2025, revogando-se as disposi¢cées em contrario. Municipio de Miguel Pereira, Em 26 de margo de 2025. S MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Public adoem_RE L O3 L 20O Didrio Oficial Eletronico do Municipio de Miguel Perei‘r'«- Ruibrica oS YA Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br - Tel.: (24) 2483-8573 Pagina 1 de 1