| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 290 / 2019 |
| Date | 2019-05-30 |
| Ementa | Cria cargos em Comissão na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira para atender ao "Programa Criança Feliz" e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR Nº740 DE 30 DE Ugo DE 2019. Cria Cargos em Comissão na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira para atender ao “Programa Criança Feliz” e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA por seus representantes legais, aprova, e eu, PREFEITO MUNICIPALsanciono a seguinte: LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - Ficam criados na Estrutura Organizacional da Prefeitura os cargos comissionados para atender ao Programa Criança Feliz”, com os respectivos simbolos lotados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanose Habitação - SMDDH: CARGO SÍMBOLO | QUANTIDADE ÓRGÃO DE LOTAÇÃO Visitador do | DAS-8 05 Secretaria Municipal de “Programa Desenvolvimento Social, Criança Feliz” Direitos Humanos e HabitaçãoSMDDH Supervisor DAS-8 01 Secretaria Municipal de Técnico do Desenvolvimento Social, “Programa Direitos Humanos e HabitaçãoCriança Feliz” SMDDH TOTAL 06 Art. 2º - A utilização dos recursos financeiros do Programa Criança Feliz”, para as despesas de custeio e especificamente para o pagamento de servidor publico, está amparada na Portaria Interministerial n.º 01, de 04/04/2018, do Ministro Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR Nº740 DE 30 DE Ugo DE 2019. Cria Cargos em Comissão na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira para atender ao “Programa Criança Feliz” e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA por seus representantes legais, aprova, e eu, PREFEITO MUNICIPALsanciono a seguinte: LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - Ficam criados na Estrutura Organizacional da Prefeitura os cargos comissionados para atender ao Programa Criança Feliz”, com os respectivos simbolos lotados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanose Habitação - SMDDH: CARGO SÍMBOLO | QUANTIDADE ÓRGÃO DE LOTAÇÃO Visitador do | DAS-8 05 Secretaria Municipal de “Programa Desenvolvimento Social, Criança Feliz” Direitos Humanos e HabitaçãoSMDDH Supervisor DAS-8 01 Secretaria Municipal de Técnico do Desenvolvimento Social, “Programa Direitos Humanos e HabitaçãoCriança Feliz” SMDDH TOTAL 06 Art. 2º - A utilização dos recursos financeiros do Programa Criança Feliz”, para as despesas de custeio e especificamente para o pagamento de servidor publico, está amparada na Portaria Interministerial n.º 01, de 04/04/2018, do Ministro Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA do Estado de Desenvolvimento Social e, ainda, nas Instruções Normativas da Secretaria Nacional de Assistência Social, para a implantação do citado programa. Art. 3º - As despesas previstas nesta Lei correrão a conta de dotações próprias. Art. 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em QU de jum ho de 2019. - Prefeito MunicipalRua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA do Estado de Desenvolvimento Social e, ainda, nas Instruções Normativas da Secretaria Nacional de Assistência Social, para a implantação do citado programa. Art. 3º - As despesas previstas nesta Lei correrão a conta de dotações próprias. Art. 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em QU de jum ho de 2019. - Prefeito MunicipalRua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!