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norma nº 290/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 290 / 2019
Date 2019-05-30
EmentaCria cargos em Comissão na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira para atender ao "Programa Criança Feliz" e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI COMPLEMENTAR Nº740 DE 30 DE Ugo DE 2019.
Cria Cargos em Comissão na Estrutura
Organizacional da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira para atender ao “Programa
Criança Feliz” e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA por seus representantes legais,
aprova, e eu, PREFEITO MUNICIPALsanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Ficam criados na Estrutura Organizacional da Prefeitura os
cargos comissionados para atender ao Programa Criança Feliz”, com os respectivos
simbolos lotados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos
 
 
Humanose Habitação - SMDDH:
 
 
 
CARGO SÍMBOLO | QUANTIDADE ÓRGÃO DE LOTAÇÃO
Visitador do | DAS-8 05 Secretaria Municipal de
“Programa Desenvolvimento Social,
Criança Feliz” Direitos Humanos e Habitação￾SMDDH
Supervisor DAS-8 01 Secretaria Municipal de
Técnico do Desenvolvimento Social,
“Programa Direitos Humanos e Habitação￾Criança Feliz” SMDDH
 
TOTAL 06
Art. 2º - A utilização dos recursos financeiros do Programa Criança
Feliz”, para as despesas de custeio e especificamente para o pagamento de servidor
publico, está amparada na Portaria Interministerial n.º 01, de 04/04/2018, do Ministro
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI COMPLEMENTAR Nº740 DE 30 DE Ugo DE 2019.
Cria Cargos em Comissão na Estrutura
Organizacional da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira para atender ao “Programa
Criança Feliz” e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA por seus representantes legais,
aprova, e eu, PREFEITO MUNICIPALsanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Ficam criados na Estrutura Organizacional da Prefeitura os
cargos comissionados para atender ao Programa Criança Feliz”, com os respectivos
simbolos lotados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos
 
 
Humanose Habitação - SMDDH:
 
 
 
CARGO SÍMBOLO
|
QUANTIDADE ÓRGÃO DE LOTAÇÃO
Visitador do
|
DAS-8 05 Secretaria Municipal de
“Programa Desenvolvimento Social,
Criança Feliz” Direitos Humanos e Habitação￾SMDDH
Supervisor DAS-8 01 Secretaria Municipal de
Técnico do Desenvolvimento Social,
“Programa Direitos Humanos e Habitação￾Criança Feliz” SMDDH
TOTAL
 06
Art. 2º - A utilização dos recursos financeiros do Programa Criança
Feliz”, para as despesas de custeio e especificamente para o pagamento de servidor
publico, está amparada na Portaria Interministerial n.º 01, de 04/04/2018, do Ministro
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
MIGUEL PEREIRA
do Estado de Desenvolvimento Social e, ainda, nas Instruções Normativas da
Secretaria Nacional de Assistência Social, para a implantação do citado programa.
Art. 3º - As despesas previstas nesta Lei correrão a conta de dotações
próprias.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em QU de jum ho de 2019.
 
- Prefeito Municipal￾Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
MIGUEL PEREIRA
do Estado de Desenvolvimento Social e, ainda, nas Instruções Normativas da
Secretaria Nacional de Assistência Social, para a implantação do citado programa.
Art. 3º - As despesas previstas nesta Lei correrão a conta de dotações
próprias.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em QU de jum
ho
de 2019.
 
- Prefeito Municipal￾Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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