norma nº 4369/2025

LEINº 4369 DE ámí . 
í Autoriza a abrir Grédito Adiciona! Suplementar no 
ízfç;:%*r%âê?”iíw da Seguridade 8%%3% da Prefeitura 
Municipal de Miguel Perei no valor de 
R$ à.fm 000,00, em favor do í“um;%c Municipai de 
Seúde, 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Árt. 1º) = Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicion 
Suplementar na importância de R$ 8 750.000,00 (oito milhões e setecentos e cinquenta 
Mi reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária 
FONTE 1621 — R$ 8.750.000,00 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Estadual) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PRÓOGNRAMA DE TRABALHO 
fm 01.000./10.302.012.1.062 — Construção do Complexo de Saude 
ãláâíxáã%”ã“i) DA DESPESA: | ! 1 44.90.51.01.1621 | Execução de Obras e Projetos 1.R$8.750.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo 
Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 2.467, de 18/10/2021 e 
ão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
0.0.0 000 —Transf. de Recursos do Sistema Unico de Saúde - SUS 
. í) 1.000 —Transf. de Recursos do Sistema UÚnico de Saúde — SUS - Principaí 
ZAA 
4 
Complexo de Saúde — Construi/Reformar/Equipar/Mobiliar - PAHI 
5 
215 
21.80.0,1.002 —
3º) - Este Crédito basela-se no Inciso 1, $ 1º, Arntigo 43 da Lei nº 4320 de 17 
& 1964, 
” 
F 
24 
Ásí 
de março d 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Earbosa, 1º 375, Centro, Miguei Pereira-RJd 
www miguelpereira.ri gqov.bi - administracao(Qmigueipereira.r gov . br 
Estado do Rio de Janeiro 
lunicipio de Miguel Pereira 
ÁL 4) — O impacto financeiro-orçamentário no exercicio, de que treta o Inciso |, 
arigo 16 0da Lei Complementar nº 101 de 04052000 (LRF), será correspondente aos 
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPAÁ, LDO e LOA 
A 59 — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário * 
Municipio de Migue! Pereira, 
Eixaso a LRA MUNACIPAL i 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em LQ LLORLLIQO2QES 
Diário Oficial Etetrônico da Município de Miguel Pereira 
Rúbrica 
MAn OS UBAA n 
Rua Lrefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375, Centro, Miguel Pereira-RJ 
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