norma nº 4370/2025

¥, Estado do Rio de Janeiro . Municipio de Miguel Pereira 
}‘T LEine 4370 o w& pE Ynauge DE 2025 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Supiemeniar 
no Orgamento da Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor 
de R$ 29.976.431,70, em favor do Fundo 
Municipai de Saude. 
»fiszRA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 4 
Art 1%y - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional wupiementar na Ler Orgamentana a importancia de R$ 29 976.431 70 (vinte e nove milhdes 
noveceintos e setenta e seis mil, quatrocentos e trinta @ um reais e setenta centavos) 
oedecendo as seguintes classificacbes orcamentanas: 
SNTE 1600 - R$ 12.293.809,05 {Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
enientes do Governo Federal — Bloco de Manutencéo das Agoes e Servicos 
sticos de Saude) 
JNTE 1601 - R$ 17.008.559.64 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Frovenentes do Governo Federal -Bloco de Estruturacao da Rede de Servicos 
ok iva&» de Saude) . 
~ONTE 1602 - RS 65. 0(}0 00 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
wwmmtes do Governo Federal -~ Bloco de Manutencao das Agoes e Servigos 
biic os dp Saude - Recursos destinados ao Enfrentamento da COVID 19 o bojo da 
NTE 1604 - R$ i 163.792,00 (Transferéncias Provenientes do Governo Federal ‘ 
deatinadas ao vencimento dos Agentes Comunitarios e dos Agentes de Combate as 
FONTE 1605 - RS 445.271,01 (Assisténcia Financeira da Uniao Destm_ada a 
Complementacao ao Pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da 
tnfermagem) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
N Estruturacac de Unidades de Atencao %Spe{"m/udd em 
Maauinas e Equipamentos de Informatica R$ 800(!(, 
Mot;inim em Qesai - - ‘RS 1.100 UOU J(J 
RS | 460 O(‘O 00 
-~ Outros | R$ 12.076.255,64
Ny Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
RiRUG FEREIRG 
44 wo 52 02 4601 Aut Cam., Mag.. Trat.. impi Agr cotas e Outros RS 275.000,00 
4250 44 90 52.03 Ré I 1601 @Dq | E%etrodomestccos Mob;hano em Geral oA RS e 77.304,00 
44.90 52 99, 1601 | Equ_pamentos & Matenal Permaneme Quiros 'Rgs“‘ 820.000.00 
| 50.10. QCH 01 1.040 - Construcao e Ampliacac de Un. Basicas de Saude - UBS FNTO DA UESPESA SO , 5101.1601 Execucdo de Obras e Projetos RS 1.000 000,00 
05102 1601 | Amphagao Rcconstrugaoe Reformas RS 100 000, 00 
MA DE TRABALHO 
U4 01.000.10 122.012.1.057 - Enfrentamento da Emergéncia COVID 19 
ELEMENTO DA DESPESA: 
13 90.30 05.1602 | Materiais Medicinal, Cirtrgico e Odontologico W RS 45.000.00 
44 $0.52 99.1601 | Equipamentos Material Permanente - Outros |R$150.000 00 
“){’f3‘JRAfl1A DE TRABALHO 
4.01.000.10.301.013.1.075 — Enfrentamento da Emergéncia COVID 19 - AB 
iig f’”i\J‘ENTO DA DESPESA: S B 
o JQ Q 99 1602Servicos de Terceiros ~ Pessoa Juridica -Outros R$ 10 OOO flf“} ‘ 
AMA DE TRABALHO 
| 000 10 302.012.1.076 — Enfrentamento da Emergéncia COVID 19 - MAC 
MENTO 
99 
DA 
‘535 
DESPESA. 
Sorvmos ur Tv rce ros - Pessoa Jur dma Outros 
T 
RS 1000000 
v?f DE *PAEALH‘C 
000.10 >C‘.4 013.2 090 - Atencao Pré-Hospitalar - SAMU 
11 U 160' \Eniamemos de C argo Efetivo | - ‘RS B 250 /000,00 
¥ S0 168 C)f‘ 1600 Uutrac Despesas Variaveis — Peefioa! Cnnl o ‘RS ¢ 74.000.00 
XOGRAMA DE TRABALHO ’ 
04 01.000.10.301.013.2.098 — Atencao Basica em Saude 
LEMENTO DA DESPESA: 
3190 11.01. 1600 | \/encnmen{os de (,argo Ffetnvo S R‘? i /OOMQOU 00 
190 11 01.1604Vencimentos de Cargo Efetivo T IR 163,792, 00 
16011 04 1600 iAd;cxonai | de Cumprimento de Metas ;_RS 62»_2__000 00 
| * 6 00. 1600 | Outras Despesas Variaveis — - Pessoal Civil 'R$§ 150.000, 0[2 
50 14.01.1600 | Diarias - Civil ~_R§ 10000000 
G0 fn“} 02 1800 ?Mqtonacv pfira'LsmpLza e Higiene _Rrs_ 50 L(}O O\O _ 
X1 9020 051600 | Materiais Medicinal, Cirurgico e Odomoiogmo ““““ _ fiS wQ 000.00 
50,30 08.1600 Combustiveis e Lubnficantes RS 400.000.00 
10.1 600 ;Mat Conser Manut Adaptagao Veu,uos Propuos Rm 20, DD’\ flu “ 
33,90 3¢ .Jflf MJ’) Servscos de Tercesroe - Pessoa Jundwa Outros . Rtp 1.4 300, \JU(’ ‘U
ek, Estado do Rio de Janeiro 
~ Municipio de Miguel Pereira 
#IEHEL PYREIRE 
04 01.000.10.303.013.2.099 - Assisténcia Farmacéutica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
-MENTO 30.11.1600 DADESPESA | Saude Publica - Gestao Plena - Pessoa 
o 
Juridica RS _3.789 180 34 
ey 
\WMA DE TRABALHO 
0 ANE 0 10 205.013.2.104 ~ Vigilancia em Saude SNTO DA DESPESA. sl 
10011011600 | Vencimentos de Cargo Efetivo 
©190 11011608 Vencimentos de Cargo Efetve 
FROGRAMA DE TRABALHO 04 01 000.10.302.013.2.107 - Satde Mental CEMENTODADESPESA 
\\\\\ 
100 10 302.012.2.113 - Assisténcia, Hospitalar e Ambulatorial 
NTO DADESPESA . e 
4. ‘Matenais Medicinal, Cirtrgico e Odontologico (RS 600.000.90 
4 
it 2% - Os recursos para atender a presente suplementacao sao omndosr \,- 
Superavit Financeiro apurado no Balancete Contabil de 2024. de acordo comoo inciso 1. i 
arfigo 43, da Lei n° 4320, de 17/03/64 e paragrafo unico do ar 8° da Lel de 
:fi;msabmdzax:ie Fiscal (LRF n¢ 101/2000), conforme demenstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTABIL DE VERIFICACAC EM 31/12/2023 
- onta Vinculada: 0624025-2 . 16240252 , 624026-0. 16240260 - 624027-9, 16240279 
5240287 10624028-7 624029-5. 1624029-5. 624030-¢, 1624030-9 CEF 
g 21395:0.1021995:0 PASSIVO 
Financeiro ... 
Disponibilidades R$ 35911.60658 Qbrigagoes A Ao Ssial 
Ry Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
MEGUEL PERLIRA 
:f\.s%: 3% - O impacto financeiro-orcamentano no exercicio. de gque trata o Inciso | iiign 15 A(‘,sf; Lei Complementar nf 101 de 04 052000 (LRF), sera correspondente aos valores estipulados no presente Crédito. alterando-se o PPA LDO e LOA 
o /—xr.x,.véi ) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacao. revogando-se as disposicdes em contrario. i 
. 
PEDRO PAULO $AH 
Prefeito Muni 
vt URA MU IN{E‘}‘.‘A& L1 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
PR 7% § 
2ublicado em YT 
o od § Ani Ay ¢'~=:<- \ 5.‘; 1€ :‘B:J.V-! 
irio Oficial Eletrbnico do Municipio 62 pfiguel 
e (D.0 4623 4 “agina 
Rubrica /[