norma nº 440/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira I”;‘«"r‘é“ (g ) 
LEI COMPLEMENTAR N° 440 DE 04 DE ABRIL DE 2025. 
DISPOE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL 
PERMANENTE MUNICIPAL, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1° Fica aumentado o quantitativo de vagas no Quadro de Lotagao de 
Pessoal Permanente e, nos termos definidos na Lei Complementar n° 038, de 28 de 
janeiro de 1998. 
Cargo Funcional Vaga Aumentada 
Assistente Social 01 
Secretario Escolar 01 
Técnico em Enfermagem — 30h 03 
Paragrafo Unico. As vagas aumentadas neste artigo se destinam a atender 
a necessidade do Municipio, em face da insuficiéncia no Quadro de Lotacdo de 
Pessoal Permanente, mediante concurso publico de provas. 
Art. 2° O numero de vagas criadas nesta Lei Complementar atende ao 
disposto na Lei Complementar Federal n°® 101, de 04 de Maio de 2000 — Lei de 
Responsabilidade Fiscal, uma vez estando demonstrada sua necessidade. 
Art. 3° As despesas decorrentes com a execucao desta Lei Complementar 
correrao a conta da dotagao prépria do Orcamento vigente, conquanto atendido os 
limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 4° Esta Lei Complementar entrara em vigor na data de sua publicagao. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
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