| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4371 / 2025 |
| Date | 2025-04-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a preferência de vagas para irmãos no mesmo estabelecimento de Ensino Público de Miguel Pereira. |
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A a ‘1 Estado do Rio de Janeiro . Prefeitura Municipal de Miguel Pereira (MIGHEL PEREIR Iy LEI N°. 4.371, DE 04 DE ABRIL DE 2025. DISPOE SOBRE A PREFERENCIA DE VAGAS PARA IRMAOS NO MESMO ESTABELECIMENTO DE ENSINO PUBLICO DE MIGUEL PEREIRA. A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° Fica assegurada a preferéncia de matricula de irmaos, na mesma unidade escolar da rede municipal de ensino de Miguel Pereira, desde que a instituicao oferega turmas do mesmo nivel de ensino. § 1° Quando os irmaos estiverem em niveis educacionais diferentes, terao preferéncia de matricula em unidades escolares proximas de sua residéncia. § 2° Os efeitos desta Lei referem-se apenas ao processo de matricula inicial e rematricula destinados a atender o ano letivo subsequente ao lancamento dos editais pela Secretaria Municipal de Educacao. § 3° A preferéncia prevista nesta Lei ficara condicionada ao cumprimento dos prazos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educacdo para os processos de matricula e/ou rematricula. Art. 2° Os alunos que nado tiverem frequéncia escolar dentro dos padrbes estabelecidos pela Secretaria de Educagado, perderao, nos processos de rematricula, a preferéncia estabelecida nesta Lei. Art. 3° Esta Lei sera regulamentada pelo Poder Executivo, e tera seus efeitos a partir dos proximos processos de matricula e/ou rematricula realizadas para o ano letivo. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em, 04 de abril de 2025. PEDRO PAULO SAD COELHO PREFEITO MUNICIPAL Republicado por incorregéo no D.O n.° 1630, de 07 de abril de 2025. PREFEITURA MUNICIPAL D MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em._ R L OS L 2025 Didrio Oficial Eletrdnico do Municipio de Miguel Pereire Pagne e I DO ALt Ruabrica 4/‘_\‘ Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br