norma nº 795/2025

AMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
aublcado em O41 CZ 125. 
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Estado do Rio de Janeiro dL, Cc on tae 
Camara Municipal de Miguel Pereira 7 “ZERVIDOR 
Mesa Diretora = Gila rommanes NINE 
RESOLUGAO N° 795, DE 4 DE ABRIL DE 2025. 
Autoriza viagem dos Vereadores Cléber de 
Souza Ferreira e Cristiano Maia Arantes a 
Brasilia/DF, para tratar de assuntos de 
interesse do Municipio e da_ outras 
providéncias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOUE A MESA DIRETORA PROMULGA 
A SEGUINTE RESOLUCAO: 
A Mesa Diretora da Camara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuicoes legais 
e regimentais, 
RESOLVE: 
Art.1° Autorizar a viagem dos Vereadores Cléber de Souza Ferreira e Cristiano Maia Arantes a 
Brasilia/DF, para tratar de assuntos do interesse do Municipio de Miguel Pereira, com saida no dia 
7 e retorno previsto em 12 de abril de 2025. 
Art. 2° Fica autorizado o pagamento de diarias correspondentes, sendo 5 (cinco) de 
hospedagem e 5 (cinco) de alimentacao a cada vereador, nos termos da Resolucao n.° 668, de 13 
de dezembro de 2018, e da Resolugao n° 763, de 19 de setembro de 2023. 
Art. 3°. Ficam os Vereadores obrigados a assumirem toda e qualquer responsabilidade em 
ressarcir © erario decorrente de eventual dano por ato ilicito, isentando, expressamente, o 
Gestor/Ordenador de Despesas/Presidente do Poder Legislativo do Municipio de Miguel Pereira, 
nos termos da Resolu¢ao n.° 740, de 5 de agosto de 2022. 
Art. 4° Ficam os Vereadores obrigados a realizarem a juntada de documentos necessarios a 
comprova¢ao das diarias, no prazo de 10 (dez) dias Uteis, contados do término da viagem, nos 
termos do art. 13 da Resolugao n.° 668, de 13 de dezembro de 2018, bem como a juntarem 
relatorio das atividades exercidas em viagem, nos termos do Anexo II da mencionada norma. 
Art. 5° Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publica¢gao. 
Camara Municipal de Miguel Pereira, 
Em 4 de abril de 2025. 
VITOR BATISTA RAL Ave AFONSECA MARI DROSO DAS NEVES 
i". ce-Presiden 
Vie fact ec LezdlOe’ 
MAURO CEUs PEREIRA DOS SANTOS ANDERSON DE SOUZA SARPA SANTO 
1° Secretario 2° Secretario 
Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro ~ Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br ~ E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br ~ Tel.: (24) 2483-8573 
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