norma nº 4372/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
LEI N° 4.372 DE 04 DE ABRIL DE 2025 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar 
no Orcamento da Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor 
de R$ 29.489.024,13, em favor do Fundo 
Municipal de Saude. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI, 
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na Lei Orgamentaria a importancia de R$ 29.489.024,13 (vinte e nove milhdes, 
quatrocentos e oitenta e nove mil, vinte e quatro reais e treze centavos) obedecendo as 
seguintes classificagbes orcamentarias: 
FONTE 1600 - R$ 11.806.401,48 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Federal — Bloco de Manutencao das A¢des e Servigos 
Publicos de Saude) 
FONTE 1601 - R$ 17.008.559,64 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Federal — Bloco de Estruturacao da Rede de Servigcos 
Publicos de Saude) 
FONTE 1602 - R$ 65.000,00 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Federal — Bloco de Manutencao das Acgdes e Servigos 
Publicos de Saude — Recursos destinados ao Enfrentamento da COVID 19 o bojo da 
acao 21C0. - 2024 ) 
FONTE 1604 - R$ 163.792,00 (Transferéncias Provenientes do Governo Federal 
destinadas ao vencimento dos Agentes Comunitarios e dos Agentes de Combate as 
Endemias) 
FONTE 1605 - R$ 445.271,01 (Assisténcia Financeira da Unido Destinada a 
Complementacao ao Pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da 
Enfermagem) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.1.038 — Estruturagdo de Unidades de Atencao Especializada em 
Saude 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.01.1601 | Maquinas e Equipamentos de Informatica R$ 800.000,00 
44.90.52.03.1601 | Mobiliario em Geral R$ 1.100.000,00 
44.90.52.04.1601 | Eletrodomésticos R$ 460.000,00 
44.90.52.99.1601 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 12.076.255,64 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.1.039 — Estruturagcdo da Rede de Servicos de Atencdo Basica de 
Saude 
ELEMENTO DA DESPESA: 
144.90.52.01.1601 | Maquinas e Equipamentos de Informatica [R$ 100.000,00 |- 
1958 1880 5 s 
\MIGUEL PEREIRA, 
Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
44.90.52.02.1601 |Aut., Cam., Maq., Trat., Impl. Agricolas e Outros R$ 275.000,00 
44.90.52.03.1601 | Mobiliario em Geral R$ 77.304,00 
44.90.52.04.1601 | Eletrodomésticos R$ 50.000,00 
44.90.52.99.1601 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 820.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.1.040 — Construgéo e Ampliagao de Un. Basicas de Saude - UBS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.51.01.1601 | Execucéo de Obras e Projetos R$ 1.000.000,00 
44.90.51.02.1601 | Ampliacdo, Reconstrugao e Reformas R$ 100.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergéncia COVID 19 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.05.1602 | Materiais Medicinal, Cirurgico e Odontolégico R$ 45.000,00 
44.90.52.99.1601 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 150.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.1.075 — Enfrentamento da Emergéncia COVID 19 - AB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
133.90.39.99.1602 | Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros |R$ 10.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.1.076 — Enfrentamento da Emergéncia COVID 19 - MAC 
ELEMENTO DA DESPESA: 133.90.39.99.1602 | Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros | R$ 10.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.090 — Atencao Pré-Hospitalar - SAMU 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.1600 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 250.000,00 
31.90.16.00.1600 | Outras Despesas Variaveis — Pessoal Civil R$ 74.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atencao Basica em Saude 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.1600 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 700.000,00 
31.90.11.01.1604 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 163.792,00 
31.90.11.04.1600 | Adicional de Cumprimento de Metas R$ 622.000,00 
31.90.16.00.1600 | Outras Despesas Variaveis — Pessoal Civil R$ 150.000,00 
33.90.14.01.1600 | Diarias - Civil R$ 100.000,00 
33.90.30.02.1600 | Materiais para Limpeza e Higiene R$ 50.000,00 
33.90.30.05.1600 | Materiais Medicinal, Cirtrgico e Odontolégico R$ 300.000,00 
33.90.30.08.1600 | Combustiveis e Lubrificantes R$ 400.000,00 
33.90.30.10.1600 | Mat. Conser., Manut., Adaptacéo Veiculos Proprios | R$ 20.000,00 
33.90.39.99.1600 | Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros R$ 1.220.000,00 
(MIGUEL i mmy 
Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.303.013.2.099 — Assisténcia Farmacéutica 
ELEMENTO DA DESPESA: 133.90.32.02.1600 | Medicamentos 'R$ 65.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestao Hospitalar 
ELEMENTO DA DESPESA: 133.90.39.11.1600 | Salde Publica - Gestao Plena — Pessoa Juridica |R$ 3.381.772,77 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilancia em Saude 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.1600 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 67.000,00 
31.90.11.01.1605 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 445.271,01 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.107 — Saude Mental 
ELEMENTO DA DESPESA: 
131.90.11.01.1600 | Vencimentos de Cargo Efetivo /R$ 156.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assisténcia, Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA 
33.71.70.01.1600 | Rateio pela Participagao em Consorcio Publico R$ 500.000,00 
33.90.30.05.1600 | Materiais Medicinal, Cirurgico e Odontolégico R$ 600.000,00 
33.90.30.08.1600 | Combustiveis e Lubrificantes R$ 400.000,00 
33.90.30.27.1600 | Materiais e Produtos Quimicos R$ 100.000,00 
33.90.39.29.1600 | Exames Complementares R$ 700.000,00 
33.90.39.99.1600 | Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros R$ 1.950.628,71 
Art. 2°) - Os recursos para atender a presente suplementagdo sdo oriundos do 
Superavit Financeiro apurado no Balancete Contabil de 2024, de acordo com o inciso |, do 
artigo 43, da Lei n° 4320, de 17/03/64 e paragrafo Unico do art. 8° da Lei de 
Responsabilidade Fiscal (LRF n°® 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTABIL DE VERIFICACAO EM 31/12/2023 
Conta Vinculada: 0624025-2 , 1624025-2 , 624026-0, 16240260 — 624027-9, 1624027-9, 
624028-7, 10624028-7, 624029-5, 1624029-5, 624030-9, 1624030-9 CEF 
21395 O 1021395 O Banco do Brasil S/A 
Fmancelro Financelro 
Disponibilidades R$ 35.911.606,59 Obrigagoes R$ 6.422.582,46 
Superavit R$ 29.489.024,13 
Total R$ 35.911.606,59 Total R$ 35.911.606,59, 
Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
) Bt 4 \MIGUEL PEREIRR, 
Art. 3° - O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar n°® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos 
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4°) — Fica revogada a Lei n°® 4.370, de 28 de margo de 2025. 
Art. 5°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagdo, revogando-se 
as disposi¢des em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 04 de abril 
PR EITURA MUNICIPAL Di 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em L o Qw 
Dirio Oficial Eletrdnico do Municipio de Miguel Pereira 
Pagine 2. S\ 2.0 (o 32 
Ribrica 
Mat_ oS 44X /