norma nº 796/2025

_ CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
"Publicado em M104 125. 
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: F /) Estado do Rio de Janeiro /, ( Y wn 
Camara Municipal de Miguel Pereira SERVIDOR duns 
Mesa Diretora T Toonies Leaisiative 
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RESOLUCAO N° 796, DE 11 DE ABRIL DE 2025. 
Autoriza a viagem do Vereador Anderson de 
Souza Sarpa Santos a Brasilia/DF, para tratar 
de assuntos de interesse do Municipio e da 
outras providéncias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOUE A MESA DIRETORA PROMULGA 
A SEGUINTE RESOLUGAO: 
A Mesa Diretora da Camara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuig6es legais 
e regimentais, 
RESOLVE: 
Art. 1° Autorizar a viagem do Vereador Anderson de Souza Sarpa Santos a Brasilia/DF, para 
tratar de assuntos do interesse do Municipio de Miguel Pereira, com saida no dia 14 e retorno 
previsto em 18 de abril de 2025. 
Art. 2° Fica autorizado o pagamento de diarias correspondentes, sendo 4 (quatro) de 
hospedagem e 5 (cinco) de alimentacgao, nos termos da Resolu¢ao n.° 668, de 13 de dezembro de 
2018, e da Resolu¢ao n° 763, de 19 de setembro de 2023. 
Art. 3° Fica o Vereador obrigado a assumir toda e qualquer responsabilidade em ressarcir o 
erario decorrente de eventual dano por ato ilicito, isentando, expressamente, o Gestor/Ordenador 
de Despesas/Presidente do Poder Legislativo do Municipio de Miguel Pereira, nos termos da 
Resolugao n° 740, de 5 de agosto de 2022. 
Art. 4° Ficao Vereador obrigado a realizar a juntada de documentos necessarios a comprovagao 
das diarias, no prazo de 10 (dez) dias Uteis, contados do término da viagem, nos termos do art. 13 
da Resolugao n° 668, de 13 de dezembro de 2018, bem como a juntar relatorio das atividades 
exercidas em viagem, nos termos do Anexo II da mencionada norma. 
Art. 5° Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicacao. 
amara Municipal de Miguel Pereira, 
Em 11 de abril de 2025. 
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA MARIO DROSQ DAS NEVES 
residente ice-Presidente 
\\ VD [ MHA ate. . 
SO PEREIRA DOS SANTOS ANDERSON DE SOUZA SARPA SANTOS 
1° Secretario 2° Secretario 
MAURO 
Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. 
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