norma nº 441/2025

p B A&y Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
MIGUEL PEREIRA 
LEI COMPLEMENTAR N° 441, DE 24 DE ABRIL DE 2025. 
Dispbée sobre alteragdes na Lei 
Complementar n° 411, de 8 de margo de 
2024, que estabelece a Reforma 
Administrativa da Estrutura do Poder 
Legislativo Municipal de Miguel Pereira, 
instituindo o novo Plano de Cargos e 
Salarios dos Servidores, dispondo sobre a 
Reorganizacdo do Quadro de Pessoal, e da 
outras providéncias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1° Fica incluida a Secdo V (Do Gestor de Contratos) no Capitulo IV (Das 
Comissbes Administrativas) da Lei Complementar n° 411, de 8 de margo de 2024, com 
seguinte redagéo: 
Secao vV 
Do Gestor de Contratos 
Art. 36-A. O Gestor de Contratos sera o servidor do quadro da 
Céamara Municipal, designado pelo Presidente do Poder Legislativo 
para acompanhar e coordenar as atividades dos fiscais. 
Paragrafo Unico. Incumbe ainda ao Gestor de Contratos os 
procedimentos iniciais ou preparatorios relativos as contratacées, 
prorrogacées, alteracdes, reequilibrios econémico-financeiros, 
pagamentos, eventuais sanc¢oes e extingdo do contrato. 
Art. 2° Fica alterado o caput do artigo 37 da Lei Complementar n°® 411, de 8 de marco 
de 2024, passando a vigorar com a seguinte redacéo: 
Art. 37. O Poder Legislativo podera conceder bolsa de 
estudo, equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor integral 
da mensalidade nas Instituic6es de Ensino Superior, localizadas na 
Regido Centro-Sul Fluminense e aquelas na modalidade de EAD, 
para seus servidores efetivos e comissionados, bem como para os 
agentes politicos. 
Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br - Tel.: (24) 2483-8573 
Pagina 1 de 8 
yaia, I Estado do Rio de Janeiro 
_ Camara Municipal de Miguel Pereira 
" WIGUEL PEREIRA. 
Art. 3° Fica criado o cargo de Assessor de Gabinete na Estrutura Legislativa (Cargos de 
Provimento em Comissdo), alterando-se o Anexo IV da Lei Complementar n® 411 de 2024, 
conforme Anexo Unico desta Lei. 
Art. 4° Ficam alterados os Anexos |, II, 1V, VI e VIl da Lei Complementar n° 411 de 
2024, conforme Anexo Unico desta Lei. 
Art. 5° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicagédo, com efeitos a 
contar de 1° de abril de 2025. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 24 de abril de 2025. 
\ 
PREFEITURA MUNICIPAL Dk 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em_ 241 oY 1 202 S 
Diério Oficial Fletrdnico do Municipio de Miguel Pereira 
Pégina_g_g_&. 1D.0 463G, 
Rubrica 
mat o sluB43 U> 
Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.ri.leg.br - Tel.: (24) 2483-8573 
Pagina2 de 8
g a, Estado do Rio de Janeiro 
. Camara Municipal de Miguel Pereira 
t“,'"’?‘ oo 1% MIGUEL PEREIRA. 
LEI COMPLEMENTAR N° 441, DE 24 DE ABRIL DE 2025. 
ANEXO UNICO 
DAS ALTERACOES DOS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 411/2024 
LEI COMPLEMENTAR N° 411, DE 8 DE MARCO DE 2024. 
Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camara@migquelpereira.ri.leg.br - Tel.: (24) 2483-8573 
Pagina 3 de 8
Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
ORGANOGRAMA 
ESTRUTURA DA CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
GABINETES DOS 
VEREADORES 
COORDENADORIA DE 
ESTRUTURA 
COORDENADORIA DE 
COORDENADORIA DE 
CORRELAGAO 
SUBORDINAGAO 
ADMINISTRATIVA 
PRESIDENCIA 
CONSULTORIA JURIDICA 
DIRETORIA GERAL 
| DIVISAD DE RECURSOS 
SETOR DE INFORMATICA 
COORDENADORIA DE 
PROTEGAO DE DADOS 
(LGPD) 
'ASSESSORIA DE 
MANUTENGAO E 
" CONSERVAGAO 
CONTROLADORIA GERAL 
OUVIDORIA LEGISLATIVA 
COORDENADORIA DE 
TRANPORTE 
f— 
ASSESSORIA 
ADMINISTRATIVA 
SECRETARIA 
ADMINISTRATIVA 
COORDENADORIA DO 
ARQUIVO GERAL 
COORDENADORIA DO 
PLENARIO 
COORDENADORIA DO 
PROTOCOLO GERAL 
Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camar: iguelpereira.rj.leg.br - Tel.: (24) 2483-8573 
Pagina 4 de 8
BT 
e | i: Estado do Rio de Janeiro 
A _ Camara Municipal de Miguel Pereira S s | 
" MIGUEL PEREIRA 
LEI COMPLEMENTAR N° 411, DE 8 DE MARCO DE 2024. 
ANEXO Ii 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAQO 
2.8. ASSESSOR ADMINISTRATIVO 
Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camar. iguelpereira.rj.leg.br - Tel.: (24) 2483-8573 
Pagina 5 de 8
] Estado do Rio de Janeiro 
18 , Camara Municipal de Miguel Pereira 
MIGUEL PEREIRA. 
LEI COMPLEMENTAR N° 411, DE 8 DE MARCO DE 2024. 
ANEXO IV 
ESTRUTURA LEGISLATIVA - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO 
4.3 ASSESSOR DE GABINETE 
4.2.1. Simbolo: DAS-4 
4.2.2. Quantidade: 04 
- 4.2.3. Exigéncia do Cargo: 
a) Ensino Médio Completo. 
4.2.4. Atribuigodes: 
a) gerenciar informagées, auxiliar na execugdo de tarefas administrativas e em reuniées; 
b) assessorar os vereadores e as comissdes parlamentares nos trabalhos legislativos em 
Plenario; 
c) assessorar a superintendéncia no desempenho de suas fung¢ées. 
Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. 
Portal: www.miquelpereira.rj.leg.br - E-mail: camar: iguelpereira.rj.leg.br - Tel.: (24) 2483-8573 
Pagina 6 de 8
Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
LEI COMPLEMENTAR N° 411, DE 8 DE MARCO DE 2024. 
ANEXO Vi 
COMISSOES ADMINISTRATIVAS 
4 b SERVIDORES SERVIDORES 
- COMISSAO FUNCAO EFETIVOS COMISSIONADOS 
: : ' (FG) (GA) 
Comissao de 
Compras e Licitacao 
Gestor de Contratos GT. CONT GT. CONT 
Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br - Tel.: (24) 2483-8573 
Pagina 7 de 8 
wh X, el Estado do Rio de Janeiro 
3 Camara Municipal de Miguel Pereira 
15 saumer - 1% 
" MIGUEL PEREIRA 
LEI COMPLEMENTAR N° 411, DE 8 DE MARCO DE 2024. 
ANEXO Vii 
DAS GRATIFICACOES DE REPRESENTACAO (GR) 
SERVIDORES COMISSIONADOS 
CARGOS RESPONSABILIDADE/CRITERIOS OBJETIVOS 
Participacado de estudos para o aprimoramento das 
atividades do Poder Legislativo Municipal. 
(siMBoLOS) | REPRESENTATIVIDADE 
02 20% 
DAS-1 a0 DAS-5 21% a 50% 
Anterior, adicionando a participacdo e a 
produtividade nas sessdes ordinarias, solene e 
extraordinarias; responsabilizar-se pela guarda e 
controle dos insumos disponiveis na sede do Poder 
Legislativo; responsabilizar-se pelo envio, 
recebimento e entrega de oficios aos demais 6rgéo 
e Poderes da Administragédo Publica. 
51% a 100% 
As anteriores, adicionando a representagdo e/ou 
substituicdo dos agentes politicos em eventos 
oficiais;, prestar assessoramento em todas as 
Unidades do Poder Legislativo, responsabilizando￾se por atos praticados. 
Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br - Tel.: (24) 2483-8573 
Pagina 8 de 8