norma nº 1445/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
Gabinete da Presidéncia 
misea PeRiRA 
DECRETO LEGISLATIVO N° 1.445, DE 25 DE ABRIL DE 2025. 
Aprova as Contas da Administragao 
Financeira do Municipio de Miguel Pereira, 
referentes ao exercicio de 2023, sob a 
responsabilidade do ex-prefeito André Pinto 
de Afonseca, conforme parecer prévio do 
TCE-RJ. 
CONSIDERANDO o art. 31, §§, da Constituigao da Republica Federativa do Brasil, c/c art. 
38, VII, da Lei Organica do Municipio de Miguel Pereira, c/c art. 204, § 1°, do Regimento 
Interno desta Casa de Leis, 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU PROMULGO O SEGUINTE 
DECRETO LEGISLATIVO: 
Art.1° Ficam aprovadas as Contas da Administragao Financeira do Municipio de Miguel Pereira, 
referentes ao exercicio de 2023, sob a responsabilidade do ex-prefeito André Pinto de Afonseca, 
acatando-se na integra o Parecer Prévio Favoravel emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do 
Rio de Janeiro, com ressalvas e determinacgées destacadas no voto proferido, nos termos do 
Processo n° 212.435-5/2024 TCE-RJ. 
Art. 2°. A aprovacao das contas tem por base, ainda, a decisdo prolatada pela Comissao de 
Financas e Orcamento desta Casa de Leis, que pugnou pelo Decreto Legislativo, conforme 
estabelece o art. 38, VII, da Lei Organica do Municipio de Miguel Pereira, c/c art. 204, § 1°, do 
Regimento Interno da Camara Municipal de Miguel Pereira, e o art. 31, §§, da Constituigao da 
Republica Federativa do Brasil. 
Art. 3° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicacao. 
Camara Municipal de Miguel Pereira, Em 25 de abril de-2025. CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
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VITOR BATISTA RALHA AFONSECA 
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Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-0000. 
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