norma nº 4374/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
(wcueL pencina) 1956 | 
LEI N°. 4.374, DE 29 DE ABRIL DE 2025. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR OPERAGAO DE CREDITO COM A 
CAIXA ECONOMICA FEDERAL E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operagao de crédito junto 
a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, até o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhdes 
de reais), no ambito do Programa de Financiamento a Infraestrutura e ao 
Saneamento — FINISA, destinado ao apoio financeiro de Despesa de Capital, nos 
termos da Resolugdo CMN n° 4.589, de 29 de junho de 2017, e suas alteragdes 
posteriores, ou outra que venha a substitui-la, observada a legislagdo vigente, 
especialmente as disposi¢cdes da Lei Complementar n® 101, de 4 de maio de 2000 
(Lei de Responsabilidade Fiscal). 
Art. 2° Para garantia do principal e encargos da operacao de crédito, o 
Municipio de Miguel Pereira fica autorizado a ceder ou vincular, em carater 
irrevogavel e irretratavel, em garantia da operacao, receitas proéprias, inclusive as 
relativas ao Fundo de Participagao dos Municipios (FPM) e/ou ao Imposto sobre 
Circulagao de Mercadorias e Servigos (ICMS), conforme previsao dos artigos 158 e 
159, inciso |, alinea "b", e § 3° da Constituicdo Federal, nos termos do inciso IV do 
artigo 167 da Constituicdo Federal, ou outros recursos que venham a substitui-los, 
bem como outras garantias admitidas em direito. 
§1° Para a efetivagcdo da cessao ou vinculagdo em garantia dos recursos 
previstos no caput, a CAIXA ECONOMICA FEDERAL fica autorizada a transferir os 
montantes necessarios a amortizagdo da divida nos prazos contratuaimente 
estipulados. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
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§2° Na hipotese de insuficiéncia dos recursos previstos, o Poder Executivo 
podera vincular outros recursos disponiveis, mediante prévia aceitagao da instituicao 
financeira, para assegurar o pagamento das obrigagdes financeiras. 
Art. 3° Os recursos provenientes da operagao de crédito a que se refere esta 
Lei deverao ser consignados como receita no orgamento ou em créditos adicionais, 
conforme disposto no inciso Il do §1° do artigo 32 da Lei Complementar n® 101/2000. 
Art. 4° O orcamento anual consignara as dotagbes necessarias as 
amortizacdes e aos pagamentos dos encargos relativos a operacao de crédito 
autorizada. 
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais 
destinados a atender as despesas com os pagamentos de obrigacées decorrentes 
da operagao de crédito ora autorizada. 
Art. 6° Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicagao, revogadas as 
disposi¢gdes em contrario. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, 29 de abril de 2025. 
PEDRO PAULO $AD/€OELHO 
PREFEITQ 
PREFEITURA MUNICIPAL Dy, 
MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicadoem 23 J OY 1 DD DS 
Didrio Oficial Eletronico do Municipio de Miguel Pereirs Pagna_2c ¢ 21 1 D.0 deouqg 
I, /. Rubrica 
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