norma nº 797/2025

‘CANARAUNICPALDE MIGUEL PERE: 
Publicado em 04 y 2S. 
po. eVlo4Z _.Pag(s)_ 2S Estado do Rio de Janeiro . 
Camara Municipal de Miguel Pereira Lia 
Mesa Diretora SERVIDOR j= 44-0 i 
MIGUEL PEREIRA Teomice Le t hie. 94/07" 
RESOLUCAO N° 797, DE 29 DE ABRIL DE 2025. 
Autoriza a viagem dos Vereadores Diego 
Coelho Silveira Soares Rocha, Evandro 
Carlos Cardoso Barreto, José Roberto 
Mongin e Mauro Celso Pereira dos Santos a 
Brasilia/DF, para tratar de assuntos de 
interesse do Municipio e da_ outras 
providéncias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA 
A SEGUINTE RESOLUGAO: 
A Mesa Diretora da Camara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribui¢oes legais 
e regimentais, 
RESOLVE: 
Art. 1° Autorizar a viagem dos Vereadores Diego Coelho Silveira Soares Rocha, Evandro Carlos 
Cardoso Barreto, José Roberto Mongin e Mauro Celso Pereira dos Santos a Brasilia/DF, para 
tratar de assuntos do interesse do Municipio de Miguel Pereira, com saida no dia 12 e retorno 
previsto em 17 de maio de 2025. 
Art. 2° Fica autorizado o pagamento de didarias correspondentes, sendo 5 (cinco) de 
hospedagem e 5 (cinco) de alimentagao, nos termos da Resolucao n.° 668, de 13 de dezembro de 
2018, e da Resolucao n° 763, de 19 de setembro de 2023. 
Art. 3° Fica o Vereador obrigado a assumir toda e qualquer responsabilidade em ressarcir 0 
erario decorrente de eventual dano por ato ilicito, isentando, expressamente, o Gestor/Ordenador 
de Despesas/Presidente do Poder Legislativo do Municipio de Miguel Pereira, nos termos da 
Resolugao n° 740, de 5 de agosto de 2022. 
Art. 4° Ficao Vereador obrigado a realizar a juntada de documentos necessarios a comprova¢ao 
das diarias, no prazo de 10 (dez) dias Uteis, contados do término da viagem, nos termos do art. 13 
da Resolucdo n° 668, de 13 de dezembro de 2018, bem como a juntar relatorio das atividades 
exercidas em viagem, nos termos do Anexo || da mencionada norma. 
Art. 5° Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicac¢ao. 
Camara Municipal de Miguel Pereira, 
Em 29 de abril de 2025. wivat \ | \V SAAAAMS 
VITOR BATISTA\RALHA DE-AFONSECA MARIO if BROSO DAS NEVES 
Presidente i¢e-President 
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MAURO CELSO PEREIRA DOS SANTOS ANDERSON D PA SANTOS 
1° Secretario 2° Secretario 
Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. 
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