| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4373 / 2025 |
| Date | 2025-04-17 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 767.341,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Municipio de Miguel Pereira [} m= EE— “!fi _MIGUEL PEREIRA. LEI N° 4.373 DE 17 DE ABRIL DE 2025 Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orgamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 767.341,00 A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importancia de R$ 767.341,00 (setecentos e sessenta e sete mil trezentos e quarenta e um reais), para atender a Pavimentagdo no Entorno do Lago de Javary, com a seguinte classificagao orgamentaria, FONTE 1700 - R$ 767.341,00 (Outras Transferéncias de Convénios ou Instrumentos Congéneres da Uniao) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentacao, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitario ELEMENTO DA DESPESA: |44.90.51.01.1700 | Execugéo de Obras e Projetos |[R$ 767.34100 | Art. 2°) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito sao advindos do Ministério das Cidades, de acordo com o Convénio n° 917337/2021 e serao recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 2414.00.0.0.000 — Transferéncias de Convénios da Unido e de suas Entidades 2414.01.0.0.000 — Transferéncias de Convénios da Uniao e de suas Entidades 2414.01.0.1.000 — Transferéncias de Convénios da Unido e de suas Entidades - Principal 2414.01.0.1.000 — Convénio n° 917337/2021 - Intervencdes de Qualificacao Viaria no Bairro de Javary Art. 3°) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il paragrafo 1°, do artigo 43 da Le| Federal n® 4.320 de 17.03.64. Art. 4°) - O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposi¢cées em contrario. Municipio de MigyetRereira, PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado am_. S0 1 ¢ L Q02 < Didit ..4_‘x3!f'“1r’?n 0 do Mu mupm de Migue! Pereira / Rubricz Mat_C < | L1 R4