norma nº 4375/2025

™3 Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
"MIGUEL PEREIRR 
El N°. 4.375, DE 08 DE MAIO DE 2025. 
DISPOE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO RURAL E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentavel - 
COMDRUS, é Orgao colegiado consultivo e deliberativo, vinculado a Secretaria 
Municipal de Agricultura e Pecuaria, responsavel pela formulacédo e 
acompanhamento da politica de incentivo e desenvolvimento agropecuario do 
municipio de Miguel Pereira. 
Art. 2° Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentavel, 
compete: 
| - Formular as diretrizes basicas a serem propostas para a politica 
agropecuaria do municipio, conforme preceitua a Lei Organica Municipal; 
Il - Incentivar, promover e coordenar o desenvolvimento integrado 
socioecondmico-sustentavel rural do municipio; 
Il - Estudar e propor a Administracao Municipal normas para a 
organizacgao, expansao e aperfeicoamento da area rural; 
IV - Promover junto as entidades de classe rural e/ou o6rgaos 
governamentais, campanhas no sentido de implementar o desenvolvimento rural 
do municipio; 
V - Elaborar e submeter a deliberagao da Administragao Municipal o Plano 
de Desenvolvimento Rural Sustentavel, contendo programas operativos, 
calendario para suas execucgdes, entidades encarregadas de apoio técnico e 
estimativa de recursos necessarios, em consonancia com os valores consignados 
no orgamento aprovado para a Pasta; 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br 
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VI - Acompanhar e colaborar com a execu¢do do Plano de 
Desenvolvimento Rural Sustentadvel e as parcerias necessarias para a 
consecugao do mesmo; 
VIl - Auxiliar no desenvolvimento, implantacdo e acompanhamento de 
programas e projetos que visem a protecao, assisténcia técnica e a extensao rural 
destinados aos pequenos e médios produtores; 
VIIl - Auxiliar no estabelecimento de diretrizes para a execugao de um 
trabalho coordenado entre o servico publico municipal e os prestados pela 
iniciativa privada, com o objetivo de promover o desenvolvimento das atividades 
relacionadas ao meio rural; 
IX - Estudar de forma sistematica e permanente a area rural do municipio, 
a fim de contar com os dados necessarios para um adequado controle técnico do 
setor agropecuario; 
X - Manter cadastro de informacgdes relacionadas ao interesse da atividade 
agropecuaria do municipio; 
Xl - Propor planos de financiamento e celebracdo de convénios com 
instituicées financeiras, publicas ou privadas, de interesse do setor agropecuario; 
Xl - Propor a celebragdo de convénios com o6rgaos, entidades e 
instituicées, publicas ou privadas, nacionais ou internacionais, com o objetivo de 
proceder apoio e assisténcia técnica de interesse ao desenvolvimento rural; 
XIll - Programar e realizar amplos debates sobre temas relacionados as 
atividades rurais do municipio; 
XIV - Estimular, no que couber, a assisténcia técnica e socioecondmica aos 
pequenos e médios produtores rurais; 
XV - Auxiliar no desenvolvimento de programas e projetos, analisando as 
necessidades para a prestacao dos servigos da patrulha agricola municipal; 
XVI - Incentivar e desenvolver programas de treinamento para os 
agricultores e pecuaristas, bem como a mao-de-obra primaria empregada na area 
rural; 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
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MIGUEL PEREIRA 
XVII - Estimular praticas adequadas para conservagao do solo e da agua; 
XVIII - Participar ativamente dos projetos voltados ao meio ambiente, em 
trabalho integrado de protecdo ao solo, com orientagdo permanente aos 
produtores. 
XIX - Elaborar seu Regimento Interno; 
XX - Emitir parecer sobre assuntos que Ihe forem dirigidos; 
XXI - Apoiar e colaborar com a promocgao de eventos, feiras, workshops, 
congressos, dia de campo e afins, voltados para o fomento e fortalecimento dos 
setores agropecuarios e aquicolas; 
XXIl - Editar deliberagdes visando a regulamentacdo e a normatizagao de 
assuntos inerentes as areas da agricultura, pecuaria e aquicultura. 
Art. 3° As acdes e instrumentos do COMDRUS referem-se a: 
a) planejamento e orgamento; 
b) assisténcia técnica e extensao rural; 
c) fomento rural; 
d) protecéo do meio ambiente e dos recursos naturais; 
e) defesa agropecuaria; 
f) informacgao agricola; 
g) associativismo e cooperativismo; 
h) irrigacao e drenagem; 
i) mecanizacao agricola; 
j) educacao rural e formacéao profissional; 
k) bem-estar e lazer; 
I) Eventos e feiras; 
m) Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentavel. 
Art. 4° O COMDRUS sera paritario, composto de, no minimo, 08 (oito) 
membros, sendo 04 (quatro) representantes da area governamental e 04 (quatro) 
representantes da area nao-governamental, preferencialmente as que possuam 
afinidade com a area da agropecuaria, da aquicultura e do meio rural. 
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Paragrafo unico. Cada 6rgao e/ou Entidade que for compor o Conselho 
devera indicar 01 (um) titular e 01 (um) suplente, através de um expediente formal 
dirigido a Secretaria de Agricultura e Pecuaria. 
Art. 5° A duragdo do mandato dos conselheiros é de 02 (dois) anos, 
contados a partir da Assembleia de posse respectiva, sendo permitida a 
reconducgéao de parte ou da totalidade de seus membros. 
Paragrafo unico. O conselheiro nomeado para preencher vaga em virtude 
de morte, renuncia ou destituicao, completara o mandato do seu antecessor. 
Art. 6° O COMDRUS sera regido por uma Diretoria composta dos 
seguintes cargos: 
a) Presidente; 
b) Vice-presidente; 
c) 1° Secretario; 
d) 2° Secretario; 
e) Tesoureiro. 
§1° O Secretario de Agricultura e Pecuaria é o presidente nato. Os demais 
cargos deverao ser escolhidos dentre 0os seus membros por meio de votagao 
secreta por maioria simples. 
§2° Na auséncia ou eventual impedimento do titular da Pasta da Agricultura 
e Pecuaria, o Vice-Presidente conduzira a reuniéo. 
Art. 7° A funcdo de membro do COMDRUS é considerada de relevante 
interesse publico e nao sera remunerada, a nao ser que haja norma municipal 
com previsao legal para tal finalidade. 
Art. 8° Perdera o mandato o Conselheiro que deixar de comparecer a 03 
(trés) reunides no ano, sem justificativa. 
Art. 9° O Conselho se reunira por convocagao de seu Presidente ou na 
forma prevista em seu Regimento Interno, para deliberar sobre assuntos de sua 
competéncia. 
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MIGUEL PEREIRR 
Paragrafo tnico. O Conselho podera convidar, caso julgue necessario, o 
representante de qualquer Orgédo, Associagao ou Entidade para participar de suas 
reunioes. 
Art. 10. As deliberagbes do COMDRUS serao realizadas por meio de 
reunides, tendo cada membro direito a 01 (um) voto. 
Paragrafo unico. O Presidente tera direito a voto no caso de empate. 
Art. 11. O Chefe do Executivo Municipal, em ato proprio, instalara o 
COMDRUS, devendo o apoio administrativo ao referido Conselho ser prestado 
pela Pasta da Agricultura e Pecuaria do municipio. 
Art. 12. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentavel 
devera elaborar, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias apés a data de sua 
instalacdo, o seu Regimento Interno, e o submeterd a aprovagdo do Chefe do 
Poder Executivo Municipal. 
Paragrafo unico. O Regimento Interno sera editado por decreto municipal. 
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogadas as 
disposicoes em contrario, em especial a Lei Municipal n.° 1.612 de 04 de maio de 2 
1998. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, 08 de maio de 2025. 
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