| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 443 / 2025 |
| Date | 2025-05-12 |
| Ementa | Altera o gabarito das edificações na Rua Comandante Paulo Emílio, neste Município, e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro A Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIBUE PLERIRA LEI COMPLEMENTAR N°. 443 DE A2 DE_ _mMai O DE 2025. ALTERA O GABARITO DAS EDIFIQAC()ES NA RUA COMANDANTE PAULO EMILIO NESTE MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1° Fica instituido o gabarito das edificacbes destinadas a hotelaria e aos empreendimentos multifamiliares no trecho compreendido entre a Rua Comandante Paulo Emilio, na altura da Travessa Alvino Ferreira Leite ate o final da Rua Comandante Paulo Emilio na altura da Avenida Mal. Rondon, ficando estabelecido: | - Gabarito de 65m (sessenta e cinco metros) para empreendimentos do ramo de hotelaria da cota de piso do pavimento térreo até a cota do teto do ultimo pavimento da edificacao; Il - Gabarito de 45m (quarenta e cinco metros) para empreendimentos residéncias multifamiliares da cota de piso do pavimento térreo até a cota do teto do ultimo pavimento da edificagdo, cujos terrenos tenham metragem superior a 6.000 m? (seis mil metros quadrados). Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacéao, revogando as Leis Complementares n° 347, de 22 de fevereiro de 2022 e 372 de 07 de margo de 2023. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em, 4o de N S de 2025. PREFEITURA MUNICIPAL Dk MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicadoem__ Ao 4 CS | 209 Didto Ofcial Eleonicn do Munioio de Miguel Perei Paginad 1. O L&k S Rubrica L P4 Mat_ s L LR A~ Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br