| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 444 / 2025 |
| Date | 2025-05-12 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 422, de 9 de julho de 2024, que estabelece condições especiais para o licenciamento e a legalização de construções e edificações multifamiliares no Município de Miguel Pereira, para dispor sobre exceções à vedação em áreas residenciais. |
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Estado do Rio de Janeiro . Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PERLIRA LEI COMPLEMENTAR N°444 ' DE 42 DE AMaio DE 2025. ALTERA A LElI COMPLEMENTAR N° 422, DE 9 DE JULHO DE 2024, QUE ESTABELECE CONDICOES ESPECIAIS PARA O LICENCIAMENTO E A LEGALIZACAO DE CONSTRUGOES E EDIFICACOES MULTIFAMILIARES NO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA, PARA DISPOR SOBRE EXCEGOES A VEDACAO EM AREAS RESIDENCIAIS. A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1° A Lei Complementar n® 422, de 9 de julho de 2024, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: Art. 2°-A. Em carater excepcional, sera permitida a constru¢ao e a legalizagcao de edificag6es multifamiliares verticais em areas classificadas como exclusivamente residenciais, desde que cumulativamente observados os seguintes requisitos: I — A area em questdo seja considerada como zona urbana consolidada, com infraestrutura urbana instalada; Il — Haja parecer técnico favoravel da Secretaria Municipal competente, atestando a viabilidade urbanistica, ambiental e de mobilidade para o empreendimento proposto; Ill - A edificagdo atenda aos parametros urbanisticos definidos no Plano Diretor Municipal ou legislagdao especifica vigente para a zona; IV —Seja assegurado o respeito ao gabarito, aos recuos e ao uso compativel com o entorno imediato; § 1° A autorizagao prevista neste artigo nao se aplica a areas de protecao ambiental, areas de risco ou com restric6es ambientais especificas. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br Estado do Rio de Janeiro . Prefeitura Municipal de Miguel Pereira § 2° O Poder Executivo regulamentara, por decreto, os procedimentos e critérios técnicos para aplicagao deste artigo, no prazo de até 60 (sessenta) dias apos a publicacao desta Lei Complementar. Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacao. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em,_412 de s eFVa) de 2025. ik il TURA MUNICIPAL Dl MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicadoem_ A2 1 C© S [ QC vE= Didrio Oficial Eletronico do Municipio de Miguel Pereira Pagna 2 et 1.0 Joug- ES® 7 Rubrica 178 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br