norma nº 4376/2025

\ Estado do Rio de Janeiro 
'+ Prefeitura Municipal de Miguel Pereira o 
MIGUEL PEREIRA 
LEI N°. 4.376, DE 13 DE MAIO DE 2025. 
DA NOVA REDACAO A LEI MUNICIPAL N° 1.592, DE 1° DE DEZEMBRO DE 1997 QUE 
DISPOE SOBRE A PRESTAGCAO DE SERVIGOS 
DA PATRULHA AGRICOLA MECANIZADA AOS PEQUENOS E MEDIOS PRODUTORES E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEL: 
Art. 1° A Lei n® 1.592, de 1° de dezembro de 1997, passa a vigorar com 
seguinte redacao: 
Art. 1° Fica criada no Municipio de Miguel Pereira a Patrulha 
Agricola Mecanizada, vinculada a Secretaria Municipal de 
Agricultura e Pecuaria - SMAP. 
Art. 2° A Patrulha Agricola Mecanizada & composta pelas seguintes 
maquinas: 
| - Uma retroescavadeira; 
Il - Uma batedeira de milho e feijao; 
Ill - Dois tratores agricolas e seus implementos; 
IV - Todos os demais equipamentos que forem adquiridos ou cedidos 
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oficialmente para este fim; a 
Paragrafo unico. A incorporacao dos equipamentos adquiridos ou cedidos 
oficialmente para este fim, dar-se-a por decreto do Poder Executivo Municipal, por 
solicitagao da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuaria. 
Art. 3° A Patrulha Mecanizada visa atender prioritariamente aos agricultores 
familiares cadastrados junto a Secretaria de Agricultura e Pecuaria. 
Art. 4° Caso haja Associagdo de classe ou comunitaria a que estiverem 
associados os agricultores existentes e domiciliados em sua area de abrangéncia, 
esta encaminhara a Secretaria de Agricultura e Pecuaria as informagdes de todos os 
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agricultores familiares nela inscritos para fins de registro e cadastramento junto a 
Secretaria de Agricultura e Pecuaria. 
Art. 5° Devera ser afixada em todas as maquinas e equipamentos 
pertencentes a Patrulha Mecanizada, em local visivel, a inscricao — Patrulha Agricola 
Mecanizada / Secretaria de Agricultura e Pecuaria / Prefeitura Municipal de Miguel 
Pereira. 
Art. 6° A Secretaria de Agricultura e Pecuaria sera responsavel pela 
operacionalizagao dos servigos, por intermédio do setor competente 
§1° Os tipos de servico e a forma com que os mesmos serao prestados 
poderado ser regulamentados por resolugées da SMAP. 
§2° O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural podera participar da 
elaboragao do ato de regulamentacéo. 
Art. 7° As maquinas e os equipamentos poderdo atuar em vias e areas 
publicas, bem como no interior de imoveis rurais privados, visando, prioritariamente, 
o escoamento da producgao rural e a preparagao e movimento de solo necessarios 
ao plantio dos diversos cultivares e a implantagao de estruturas agricolas. 
§1° As maquinas e equipamentos poderdo atuar em propriedades de 
agricultores familiares de outro municipio, respeitadas as regras desta Lei, quando 
houver convénio firmado entre os municipios, ficando resguardada a prioridade aos 
municipes de Miguel Pereira e as mesmas condi¢cdes para o atendimento. 
§2° As maquinas e equipamentos poderdo, eventualmente, pernoitar na 
propriedade rural quando em atendimento aos produtores daquela localidade/bairro, 
considerando a inviabilidade de deslocamento diario de idas e vindas do 
equipamento em bairros distantes do Centro do 1° Distrito, evitando desgaste do 
maquinario e despesas com 6leo e combustivel. 
§3° No caso de pernoite da maquina, sera preenchido um termo de 
consentimento, a ser lavrado pelo dirigente responsavel pelo setor da patrulha 
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Paragrafo tinico. Nao havendo resolugao do caso nesta instancia, o assunto 
devera ser encaminhado ao Gabinete do Prefeito para conhecimento e deliberacao. 
Art. 12. A fiscalizacdo da execucgdo dos servicos, manutencdo e guarda das 
magquinas cabera aos servidores da SMAP com competéncia e atribuicdes para tal 
finalidade, bem como aos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Rural. 
Art. 13. A SMAP, isoladamente ou em conjunto com o Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural, podera baixar atos normativos, disciplinares e 
regulamentares visando o fiel cumprimento aos dispositivos desta Lei”. 
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogadas as 
disposicdes em contrario. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, 13 de maio de 2025. 
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